Publicidade Jurídica: princípios, ética e função social

Publicidade do ponto de vista jurídico

Esta publicidade é mais restrita: a lei estabelece que qualquer tipo de publicidade deve ser tornada pública por meios adequados, como a imprensa, e obedecer aos requisitos jurídicos aplicáveis.

Anunciantes

Anunciantes são aqueles que se dedicam à prestação de serviços relacionados com a criação, execução e distribuição de campanhas publicitárias. A pessoa singular ou coletiva que atua profissionalmente na criação de anúncios o faz em nome de um anunciante.

Meios de comunicação

Meios de comunicação são os espaços em que enviamos nossa mensagem ao público e onde a publicidade é veiculada. Os principais são televisão, rádio, cinema, jornais, revistas e internet.

Consumidores

Consumidores são todas as pessoas de um país; neste contexto, entende-se como destinatários de bens e serviços.

Princípios gerais do direito

Estes princípios estão inseridos nos princípios gerais do direito — incluindo aspectos políticos e jurídicos — e derivam dos fundamentos legais que regulam o exercício do poder (quando aplicável, também do direito penal).

Papel do Direito

• Controle social: o direito formaliza regras para a convivência ordenada e institucionalizada.
• Proteção de direitos legais: o direito cria princípios e regras segundo os quais se lida com o crime, descrevendo condutas proibidas e protegendo a vida, a saúde, a liberdade e a propriedade.
• Reparação: surge em decorrência da lesão legal e das responsabilidades daí resultantes.
• Função ética e social: formação de padrões e valores da sociedade.
• Função social psicológica: satisfaz e canaliza motivações sociais, contribuindo para a exigência de justiça no ambiente coletivo.

Características da lei

• É pública.
• Pune comportamentos externos.
• É normativa.
• É valorizada.
• Possui caráter pessoal.

Justiça

Justiça é a virtude ou hábito de dar a cada um o que lhe é devido; trata-se da responsabilização e da atribuição do que deve ser dado. Geralmente é entendida em questões econômicas, mas abrange outros aspectos frequentemente negligenciados.

Bem Comum

Bem comum é o conjunto de condições de vida social que permite às associações e a cada um de seus membros alcançar mais facilmente e de forma plena a sua perfeição.

Ética publicitária

Ética publicitária é um dos princípios fundamentais a ser observado por quem atua em publicidade: implica a responsabilidade pelo conteúdo que se divulga e pelas ações que se pretende induzir no público.

Poder

Poder refere-se às capacidades de domínio e de jurisdição que permitem exigir ou obrigar alguém a realizar determinada ação.

Função social da publicidade

A função social da publicidade é divulgar informações sobre diversos temas ou produtos, tornando-os amplamente disponíveis na mídia de massa — como rádio, televisão e internet — em benefício de comunidades e indivíduos.

Equidade

Equidade é um valor social que remete igualmente à ideia de justiça e igualdade de tratamento.