Questões Agrárias: Desapropriação, ITR e Contratos Rurais

Questão 1: Desapropriação e Indenização

Um agricultor teve 150 módulos fiscais de terra desapropriados para fins de reforma agrária. Como engenheiro agrônomo responsável, responda:

A) Como e quando poderei ser indenizado por essas terras?

A indenização será feita através de Títulos da Dívida Agrária (TDA), e o prazo para recebimento varia de 2 a 15 anos.

B) Será que eu não poderei reaver pelo menos parte dessas terras?

Sim, é possível reaver a parte da terra onde está localizada a sede da propriedade.

C) Se minhas terras tivessem um total de 15 módulos fiscais, elas poderiam ser desapropriadas para fins de reforma agrária? Por quê?

Não, pequenas e médias propriedades são protegidas por lei e não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. A desapropriação se aplica a grandes propriedades. A exceção seria se o proprietário possuísse duas ou mais áreas de terra, mesmo que pequenas, que somadas ultrapassem o limite permitido.

D) Caso tivéssemos implantado um projeto técnico, poderíamos ter as terras desapropriadas para fins de reforma agrária? Por quê?

Não, a propriedade não poderia ser desapropriada se houvesse um projeto técnico em andamento, desde que este projeto estivesse em conformidade com a lei e devidamente protocolado no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) pelo menos 6 meses antes da desapropriação.

Questão 2: Classificação de Propriedade Rural

Bruno é proprietário de uma área em Campo Mourão – PR, considerada pela Lei 8629/93 como uma grande área rural. A mesma medida de área que ele possui em Campo Mourão, ele possui em Lucas do Rio Verde – MT, entretanto, lá ele é considerado legalmente como um médio proprietário. Como justificar esta diferença encontrada numa mesma lei?

A diferença se justifica pelos módulos fiscais. A classificação de pequeno, médio ou grande proprietário depende do módulo fiscal, que varia de município para município. Em Lucas do Rio Verde, o módulo fiscal é maior que em Campo Mourão.

Questão 3: Imunidade e Isenção do ITR

Eduardo é proprietário de dois imóveis rurais, um localizado em Guarapuava, com uma área de 29 ha, e o outro em Centenário do Sul – AC, na Amazônia Ocidental, com uma área de 78 ha. No último dia 30 de setembro, ao fazer sua declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), resolveu alegar o direito de imunidade, já que faz a exploração de ambas as áreas com sua família apenas. Ele terá êxito nesta alegação? Justifique?

Não, ele não terá êxito na alegação de imunidade. A imunidade está prevista na Constituição Federal para áreas de até 100 ha na Amazônia Ocidental, mas exige que o proprietário tenha apenas uma área. Eduardo poderia, no entanto, solicitar isenção, desde que não ultrapasse os limites da pequena gleba.

Questão 4: Cálculo do ITR e Servidão Florestal

Elisa é possuidora de 500 ha de terras na região de Planalto. Destes, 180 ha são ocupados por reserva legal, benfeitorias e áreas de preservação permanente. O restante apresenta um grau de utilização de 50%. Pergunta-se:

A) A alíquota base de cálculo para ITR que Elisa deverá pagar é baseada em quê? Como se dá a sua variação?

A alíquota é progressiva e varia de acordo com o tamanho da área total da propriedade e o grau de utilização. A variação é de 2,3%.

B) Elisa ainda está separando uma área para servidão florestal, a qual poderá não pagar ITR. Qual é a condição para o não pagamento de ITR por essa área?

A condição para o não pagamento do ITR sobre a área de servidão florestal é a averbação da servidão no registro do imóvel.

Questão 5: Contrato de Parceria Rural

Alexandre decidiu fazer um contrato de parceria rural com Marlon, onde acertaram as seguintes condições:

A) Fazer parceria de toda a área de Alexandre, transferindo a Marlon a posse integral temporária da propriedade pelo período de 1 ano, para que o parceiro possa usufruir do que desejar dentro da propriedade.

Incorreto. O contrato de parceria tem um período mínimo de 3 anos e não pode transferir a posse integral, mas sim para uso específico.

B) O pagamento será referente a 10% do valor cadastral do imóvel.

Incorreto. A porcentagem deve ser de acordo com o que o parceiro outorgante disponibiliza.

C) Em casos fortuitos ou de força maior, ambos arcarão com os prejuízos, sendo o parceiro outorgante com 10% e o outorgado com 90%.

Incorreto. A variação é de 20% a 75%, dependendo do que o parceiro outorgante disponibilizar ao outorgado.

D) Toda e qualquer benfeitoria realizada na área durante o período de contrato deverá ser indenizada pelo parceiro outorgante.

Incorreto. Não necessariamente. Há diferença entre benfeitorias úteis e necessárias e voluptuárias (estas últimas não são obrigatoriamente indenizáveis).

Questão 6: Contrato de Arrendamento Rural

Num contrato de arrendamento, foi pactuado que 70 ha das terras de Tiago seriam arrendadas por Logans, o qual deveria plantar café, permanecendo com a área por um período mínimo de 4 anos. Pactuou-se ainda que os 10000 combinados como pagamento deveriam ser pagos em produto, os quais seriam cotados com o preço mínimo estabelecido pelo governo federal no dia do pagamento a Tiago. Como Tiago e Logans são conhecidos de longa data, os mesmos fizeram o contrato verbal, sem nenhum tipo de papel assinado. Acontece que depois dos quatro anos do contrato, Tiago não estava feliz com Logans sobre suas terras e as pediu de volta, porém o arrendatário não concordou e entrou na justiça contra Tiago para que o contrato seja mantido. Analise os dados contratuais, evidenciando os pontos corretos e incorretos que o mesmo apresenta, e qual será a provável decisão judiciária?

O período mínimo para plantio de café é de 5 anos. É válido o contrato verbal em arrendamento. A provável decisão judicial será favorável ao arrendatário, permitindo que ele permaneça na terra por pelo menos mais 1 ano, para ter tempo de retorno sobre o investimento.