Questões Comentadas: Crimes Hediondos e Lei de Tortura

Lei de Crimes Hediondos (LCH)

Questão 1: No que se refere à Lei de Crimes Hediondos, assinale a alternativa CORRETA.

Resposta: Configura crime hediondo a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e a lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Questão 2: Marque a opção CORRETA, no que se refere à Lei de Crimes Hediondos.

Resposta: Pelo instituto da delação eficaz, quando o crime de extorsão mediante sequestro for cometido em concurso de pessoas, e um dos concorrentes denunciar o crime à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, o delator terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97)

Questão 3: A respeito da Lei nº 9.455/97 (Lei de Tortura), assinale a alternativa CORRETA.

Resposta: Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, configura a chamada Tortura Prova.

Questão 4: Quanto ao crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/97, marque a opção INCORRETA:

Resposta (Incorreta): Na tortura para prática de crime, o agente que tortura responderá apenas pelo crime de tortura, não respondendo pelo crime praticado pelo torturado contra um terceiro.

Questão 5: Marque a opção INCORRETA, no que tange à Lei de Tortura.

Resposta (Incorreta): O fato do crime ser cometido por agente público não configura uma causa de aumento de pena.

Questão 6: No que se refere à Lei de Tortura, assinale a alternativa CORRETA.

Resposta: A tortura qualificada pela morte não se confunde com o homicídio qualificado pela tortura, pois no crime de homicídio, o agente quer a morte da vítima desde o início, sendo que o meio escolhido para concretizar seu intento é a tortura. Já no crime de tortura, o agente quer apenas torturar, porém, por excessos na execução do crime, acaba por causar a morte da vítima.

Questão 7: Marque a opção CORRETA, no que se refere à Lei de Tortura.

Resposta: A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.