Questões Comentadas de Direito Empresarial e Civil
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Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial e Civil
- O que é empresário? Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
- Títulos de crédito: Títulos de crédito ao portador somente podem ser emitidos mediante autorização de lei especial.
- Código Civil de 2002: Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial, permanecendo em vigor a segunda parte; não revoga a legislação falimentar.
- Atividades não consideradas empresariais: Produção rural.
- Caracterização da atividade empresarial: É aferida a posteriori, conforme a atividade seja efetivamente exercida em caráter profissional e organizado ou não.
- Norma com força de lei editada pelo Presidente da República: Medida Provisória.
- Interpretação da lei pelos tribunais: Jurisprudência.
- Critérios maiores do Direito: Princípios do Direito.
- Analogia: Aplicação de textos legais a casos semelhantes.
- Processo Legislativo: Elaboração de emendas à Constituição.
- Emendas à Constituição: Leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição.
- Leis Complementares: Leis cuja elaboração e regulamentação são indicadas pela Constituição.
- Norma de maior importância: Constituição Federal.
- Publicidade das leis: Diário Oficial.
- Direito Civil: Regula as relações jurídicas entre as pessoas.
- Direito de Família: Disciplina as relações pessoais e o poder familiar.
- Direito das Sucessões: Regula a transmissão dos bens dos falecidos.
- Direito das Coisas: Trata do vínculo que se estabelece entre as pessoas e os bens.
- Direito e Moral: O Direito interessa-se pela ação exterior do homem, enquanto a Moral preocupa-se com o foro íntimo do indivíduo.
- Direito Positivo: Conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e época.
- Natureza Privada: O Direito Civil possui natureza privada predominante.
- Jurisprudência: Interpretação das leis feita pelo juiz, decidida reiteradamente do mesmo modo.
- Fontes diretas do Direito: Lei e jurisprudência.