Questões Comentadas de Direito Tributário

16) Contribuição de Melhoria e Valorização Imobiliária

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região.

b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

17) Lançamento Tributário e Antecipação de Pagamento

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

e) dia 1.º de janeiro de 2017.

18) Dívida Ativa e Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Caso determinado contribuinte tenha contra si débito inscrito na dívida ativa:

c) Poderá obter certidão positiva com efeito de negativa, se o débito estiver com sua exigibilidade suspensa.

19) Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:

d) O juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

20) Contribuinte e Responsável Tributário: Diferenças

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que:

e) Enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

21) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. (Atenção: Veja o art. 158, II da CF/88)

b) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

22) Fraude à Execução Fiscal no Código Tributário Nacional

De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal: (Atenção: Veja o art. 185 do CTN)

d) A alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

23) Contribuição Social sobre o Lucro e Auto de Infração

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro.

b) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

24) Impenhorabilidade do Bem de Família e IPTU

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU.

d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

25) Imunidade e Isenção Tributária: Análise Comparativa

Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo. Está correto o que se afirma APENAS em:

d) II e IV.

26) Certidão Negativa de Débitos: Afirmativas Corretas

A respeito da certidão negativa de débitos, considere as seguintes afirmativas:

c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

27) Ação Anulatória de Decisão Administrativa Tributária

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente. (Atenção: Veja o art. 169 do CTN)

d) Prescreve em 2 anos.

28) Prescrição do Crédito Tributário: Prazo e Termo Inicial

Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2012 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 2006. (Atenção: Veja o art. 174, e parágrafo único e inciso I todos do CTN)

e) Estará prescrito em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2017, se o despacho do juiz que ordena a citação não se der até tal data.

29) Remissão Tributária: Conceito e Fundamentação Legal

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é: (Atenção: Veja o art. 172 do CTN)

d) Uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

30) Medidas Judiciais e Suspensão da Exigibilidade (CTN)

Considere as medidas judiciais abaixo. (Atenção: Veja o art. 151 do CTN)

d) Apenas I e II (não tenho certeza, confirmar)