Questões Comentadas de Direito Tributário

1

A lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Resposta correta: c. Princípio da legalidade.

2

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (Art. 150, inciso I, Constituição 1988). O texto acima se refere ao:

Resposta correta: c. Princípio da legalidade estrita.

3

A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

Resposta correta: d. Princípio de reserva à lei complementar.

4

Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

• I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.
• II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
• III - O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

Resposta correta: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III.

5

“Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase acima está se referindo ao:

Resposta correta: e. Princípio da irretroatividade.

6

De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo, assinale a alternativa correta:

• I - A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da república. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do estado representativo, base do citado princípio.
• II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.
• III - O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito.

Resposta correta: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III.

7

O princípio federativo está amplamente ligado a qual princípio?

Resposta correta: d. Republicano.

8

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Resposta correta: d. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

9

O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) significa que:

Resposta correta: d. É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados.

10

Sobre as competências dos entes políticos no recolhimento dos tributos, a divisão é feita com base na divisão de arrecadação necessária para cada ente, na habilidade que possui para a arrecadação, na proximidade do ente com a natureza do tributo cobrado, entre outras características que visam aproximar o tributo recolhido do contribuinte e do ente político que poderá cumprir esta função da maneira mais útil e justa possível. Nesse sentido, as alternativas a seguir trazem, respectivamente, um tributo de competência da União, um dos Estados e um dos Municípios. Nesta ordem, assinale a alternativa correta:

Resposta correta: d. IOF, ICMS e IPTU.