Questões Comentadas: Lei Antidrogas e ECA
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
Escrito em em 
português com um tamanho de 3,01 KB
Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Questão: A respeito da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.
Resposta: Quem estabelece a lista de substâncias consideradas drogas é o Ministério da Saúde, através da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), estando em vigor a Portaria nº 344/98.
Penas para o usuário de drogas
Questão: No que tange à Lei Antidrogas, qual das alternativas abaixo não contém uma das penas previstas para o usuário de drogas?
Resposta: Detenção de 01 (um) a 10 (dez) meses.
Consumo pessoal e critérios
Questão: Marque a opção incorreta no que tange à Lei Antidrogas:
Resposta: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá apenas à quantidade da substância apreendida.
Tráfico privilegiado
Questão: No referente à Lei Antidrogas, assinale a alternativa correta.
Resposta: O tráfico privilegiado se caracteriza pelas condutas de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
Majorantes do tráfico
Questão: Marque a opção incorreta no que se refere à Lei Antidrogas:
Resposta: O fato de o crime ter sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva não configura nenhuma das majorantes do crime de tráfico de drogas.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Órgãos de proteção
Questão: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das alternativas abaixo não apresenta algum dos órgãos, entidades e pessoas aptas a zelar pelos direitos dos menores?
Resposta: O Juiz da Infância e da Juventude.
Direitos do adolescente
Questão: Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a opção incorreta:
Resposta: O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
Intervenção judicial
Questão: Marque a opção incorreta no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente:
Resposta: A simples ameaça de violação de direitos não é suficiente para autorizar a intervenção da Justiça da Infância e da Juventude, sendo necessário que haja efetivamente a violação dos direitos.
Ato infracional
Questão: No referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Resposta: O menor infrator não comete crime, e sim um ato infracional (qualquer conduta prevista como crime ou contravenção penal), sendo-lhe aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude uma medida de proteção, e não uma pena.