Questões Comentadas sobre Relações Trabalhistas

C/C 1 - O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais... R: Não. É uma fonte formal autônoma, estabelecida entre empregados e empregadores, através da convenção coletiva.

C/C 2 - Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de Combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. R: Sim, pois há subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física.

B) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada? R: Princípio da primazia da realidade

C/C 3 - Kariana e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira... a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o Pensionato e os alunos da residência respectivamente? R: Sim, pois estão presentes os seguintes requisitos: Habitualidade; Onerosidade; Remuneração; Relação de subordinação e Personalíssima.

b) Se positiva a opção "a" esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? R: Ambas possuem direito à estabilidade, pois tanto as empregadas domésticas como as empregadas regidas pela CLT, têm direito da garantia de emprego decorrente da gestação.

C/C 4 - A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados à empresa Belonig S/A. No entanto, a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos... R: A sucessão trabalhista não se caracteriza quando ocorre venda de bens da empresa falida.

C/C 5 - Joana foi contratada para prestar serviços no âmbito residencial da Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas atribuições eram a limpeza da residência e o preparo de comida para a família... R: Os argumentos da Sra. Marta são improcedentes, pois Joana tem um vínculo contínuo de mais de 2 vezes por semana e preenche os demais requisitos para relação de emprego.

C/C 6 - Antonio foi contratado por experiência pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo, o empregador resolveu extinguir o contrato de trabalho... R: Não, pois o contrato de trabalho por tempo determinado só terá direito a uma renovação. No caso concreto, a segunda renovação, o contrato se transformou em indeterminado.

C/C 7 - Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. R: Caracteriza-se uma terceirização ilícita, gerando vínculo com o tomador do serviço.

C/C 8 - A empresa Loja Veste Bem comercializa confecções no varejo e criou um cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas... R: A prática é lícita, de acordo com a Súmula 342 do TST.

C/C 9 - Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho... R: Magali e Cintia terão as diárias incorporadas ao salário pelo valor total.

C/C 10 - O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa na unidade fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando como ajudante geral... R: Analisando o caso concreto, porém, não estão presentes os requisitos para tal caracterização, não devendo, portanto, a empresa ser condenada, pois João obteve aumento salarial por meio de decisão judicial em decorrência de vantagem pessoal, conforme comprovado através de documentos.

C/C 11 - (TRT 21R 2012) João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários... R: Sim, João Felix exerceu função comissionada por 13 anos, portanto ocorreu a estabilidade financeira, não sendo permitida a suspensão dos valores referentes à função comissionada, salvo por justo motivo.

C/C 12 - Onofre Ribeiro foi contratado pela Indústria de Madeiras Florestal Ltda. e tem direito a plano de saúde AMIU. Após exames médicos, ficou comprovado a existência de hérnia de disco e, em razão de tal fato... R: Sim, de acordo com a Súmula 440, TST.

C/C 13 - João Cuiabano é empregado de uma empresa que presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que funciona 24 horas, todos os dias... R: Sim, de acordo com a Súmula 444, TST. Porém, no caso de labor em feriados, o empregado tem direito a receber pelo dia de trabalho de forma dobrada.

C/C 14 - Paulo José foi admitido para trabalhar na Empresa XYZ Ltda. na função de atendente no período de 01/03/2010 até 04/04/2012. Seu horário de trabalho era das 8:00h às 17:00h de segunda à sexta-feira e das 8:00h às 12:00h nos sábados... R: Sim, de acordo com a Súmula 437 e art. 71 da CLT.

C/C 15 - Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito de compensação em que ficou estabelecido o horário das 08:00h às 17:48h de segunda à sexta... Pergunta-se: com base no entendimento sumulado pelo TST, este acordo de compensação é válido? R: Não, pois horas extras habituais não poderão ser compensadas (apenas as extraordinárias).

C/C 16 - Julio Cesar foi admitido para trabalhar como garçom no Restaurante Paraíso da Comida Ltda. e foi pactuado que receberia somente gorjetas. Em média, Julio Cesar, recebia o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)... R: Sim, tem direito à pretensão, pois é necessário a onerosidade para caracterização do vínculo do trabalhador. Neste caso, a remuneração de Julio Cesar deverá ser de R$ 2.200,00 de salário.

OS 5 REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: R: HABITUALIDADE, ONEROSIDADE, PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E PESSOA FÍSICA.

HIPERSUFICIENTE = EMPREGADOR

HIPOSSUFICIENTE = EMPREGADO

PARA O TRABALHADOR URBANO, A HORA DE TRABALHO NOTURNO SERÁ DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS.