Questões de Concurso: Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos
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Questões Comentadas: Lei de Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Questão 1: Opção INCORRETA
Marque a opção INCORRETA, no que tange à Lei de Abuso de Autoridade.
R: De acordo com o art. 22 do CP, quando o fato é cometido em estrita obediência a ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Questão 2: Opção CORRETA
Quanto à Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa CORRETA.
R: A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proibiu a utilização de algemas. Todavia, a partir de então, tornou-se necessária a justificação do uso por escrito. Desta forma, quando se fizer necessária sua utilização, durante a apresentação da ocorrência em sede policial, o agente deverá fazer constar por escrito no seu depoimento a justificativa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal.
Questão 3: Opção INCORRETA
Marque a opção INCORRETA, considerando os preceitos da Lei de Abuso de Autoridade.
R: A sanção administrativa se dará por meio de apuração mediante processo judicial, observando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório para o agente público.
Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
Questão 4: Opção CORRETA
A respeito da Lei nº 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa CORRETA.
R: São crimes equiparados aos hediondos a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
Questão 5: Opção INCORRETA
Quanto aos crimes hediondos e equiparados, previstos na Lei nº 8.072/90, marque a opção INCORRETA:
R: A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime semiaberto.
Questão 6: Opção INCORRETA
Marque a opção INCORRETA, no que tange à Lei de Crimes Hediondos.
R: A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Questão 7: Opção CORRETA
Marque a opção CORRETA, no que se refere à Lei de Crimes Hediondos.
R: Pelo instituto da delação eficaz, quando o crime de extorsão mediante sequestro for cometido em concurso de pessoas, e um dos concorrentes denunciar o crime à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, o delator terá sua pena reduzida de um a dois terços.