Questões de Concurso: Jurisdição e Competência Penal

1) FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz - Adaptada

Analise as afirmativas a seguir.

• I. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
• II. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
• III. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

b) I e II apenas.

2) FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público - Adaptada

“A”, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B”, farmacêutico, com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

e) NDA.

3) Caso de Foro por Prerrogativa de Função

Jair Cunha, deputado federal no exercício do mandato, e Luiz Carlos Moreira, deputado estadual do Estado do Rio Grande do Sul, matam (dolosamente) Pedro Ramos, desafeto político de ambos, durante um debate acalorado ocorrido em uma audiência pública que discutia a reforma da previdência.

Dessa forma, em razão do caso exposto, marque a alternativa correta:

e) Jair Cunha deverá ser processado e julgado perante o STF e Luiz Carlos Moreira, segundo os últimos entendimentos do STF - como regra - deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri da Justiça Comum. Quando findar o mandato de Jair Cunha, caso a instrução criminal ainda não tenha acabado, o seu julgamento passará para o Tribunal do Júri da Justiça Comum.

4) Classificação da Competência no CPP

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código de Processo Penal, a competência pode ser classificada em razão:

d) da pessoa que intenta a ação.

5) Concurso de Agentes com Foro por Prerrogativa de Função

Como regra, na hipótese de os crimes serem praticados por dois ou mais agentes em concurso, em que um deles tiver foro por prerrogativa de função, segundo, estritamente, o que dispõe a legislação processual penal brasileira:

c) os processos devem ser reunidos por conexão ou continência e julgados pelo juízo especial/superior.

6) Competência em Lugar Desconhecido

Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração, e o réu tiver mais de uma residência, a competência, entre os juízes das respectivas jurisdições, se estabelecerá:

a) pela prevenção.

7) Casos de Competência Absoluta

São casos de competência absoluta:

b) ratione materiae e ratione personae.

8) Competência da Justiça Federal

Assinale a alternativa correta.

b) Compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

9) FUNCAB – 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Adaptada

Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de competência da Justiça Federal.

e) Desacato praticado contra oficial de Justiça Federal, que tentava cumprir mandado judicial no momento da ofensa.

10) IBEG – 2016 - Procurador Municipal (Jurisdição e Competência Penal)

Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

• I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.
• II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal, vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.
• III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
• IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
• V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.

a) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.