Questões de Direito Ambiental: V ou F Com Correções

(V) A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente decorre do poder do SISNAMA.

(V) Igualmente como outros países, o sistema legal brasileiro recepciona o princípio das políticas identificadas.

(F) A Lei nº 9.433/97, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, é um dos instrumentos...

(F) De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as áreas particulares incluídas...

(F) O dano ambiental só é passível de transação em processo administrativo. Por ser crime caracterizado...

(V) O Estado pode estabelecer espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal...

(V) A Lei 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – estabelece unidades de conservação integral.

(F) De acordo com o parágrafo 1º do art. 14 da Lei 6.938/81, sem obstar a aplicação de penalidades previstas no caput do artigo 14.

(F) A legislação ambiental não pode estabelecer nenhum tipo de limitação ao uso da propriedade privada...

(V) Os reservatórios artificiais de água em áreas urbanas consolidadas não estão sujeitos às limitações...

(F) A ação discriminatória é um dos instrumentos processuais de tutela ambiental.

(F) O proprietário do imóvel poderá estabelecer servidão ambiental em benefício de outro imóvel, independente de anuência.

(V) A Constituição Federal, no art. 225, estabelece um mandato constitucional ao Poder Público.

(V) Políticas públicas de saneamento básico são instrumentos de tutela ambiental, principalmente...

(V) A responsabilidade civil ambiental independe da prova da perda da qualidade ou da degradação ambiental.

(V) A legislação brasileira que determina os crimes ao meio ambiente inova ao imputar não somente...

(V) A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente decorre do poder de polícia concedido aos órgãos do SISNAMA.

(V) A ação discriminatória é um dos instrumentos processuais de tutela ambiental para regularização de áreas urbanas e rurais.

(V) O inquérito civil, previsto em legislação específica, se caracteriza como procedimento administrativo...

(F) O dano ambiental, por ser interesse difuso de toda a coletividade, pode ser objeto de responsabilização civil...

(V) De acordo com o Código Florestal em seu art. 1º, parágrafo 2º, reserva legal é descrita como área localizada.

(V) O princípio da precaução encontra-se previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, por exemplo, na Lei nº 11.105/2005.

(F) Visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda a transformação...

(F) Distintamente do princípio da precaução, o princípio da prevenção vincula-se ao licenciamento ambiental, procedimento administrativo...

(F) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem cumulativamente a competência para proteger o meio ambiente...

(V) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei...

(V) A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diversos objetivos específicos, entre eles a gestão integrada de resíduos sólidos...

(F) Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos...

(F) A existência de autorização administrativa para poluir, segundo as normas de emissão...

(V) Fazem parte da Política Nacional de Saneamento Básico os serviços de limpeza urbana, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário...

(F) Ainda que a Constituição Federal não considere expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica...

(V) Será sustentável apenas o desenvolvimento que observe a capacidade de suporte da poluição.

(V) A competência plena dos Estados sobre dupla limitação qualitativa e temporal, a norma estadual...

(F) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividade utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva...

(F) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante a indenização pecuniária...

(V) O artigo 225 da CF/88 expressa-se por meio de uma dimensão objetiva, caracterizado pelo direito ao meio ambiente sadio.

(V) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal...

(F) Como instância superior de decisão, compete ao Conselho Nacional de Biossegurança...