Questões de Direito Constitucional: Análise e Respostas

Questões de Direito Constitucional

Questão 28. A nossa atual Constituição Federal, fruto do processo de transição rumo à democracia e da superação de um regime político marcado por torturas e graves violações dos direitos humanos, prima pela consagração (positivação) dos direitos e das garantias fundamentais decorrentes do chamado Estado Democrático de Direito. Por essa razão, a nossa Carta Magna afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, ela prevê a imutabilidade das chamadas cláusulas pétreas, a impossibilidade de emenda constitucional prejudicar os direitos e garantias individuais. Por conta do que você estudou e leu, o conteúdo do que consta acima remete a que princípio constitucional do Estado Democrático de Direito? Assinale a opção que contém a resposta que aplaca a indagação retro.

B: Princípio da segurança jurídica.

Questão 29. Qual é a denominação do remédio constitucional cuja finalidade é assegurar a liberdade de locomoção das pessoas? Assinale a alternativa que contém a nomenclatura exata do referido remédio?

C: Habeas corpus.

Questão 30. Uma vez eleito, diplomado e devidamente empossado, por quem de direito, qualquer Deputado Federal cumprirá _________________. Indique a alternativa que completa corretamente a frase que você acabou de analisar.

C: mandado de 4 anos, podendo tentar a reeleição quantas vezes desejar. Ele será um dos representantes da nação na Câmara dos Deputados.

Questão 31. A Constituição Federal de 88 prima pelo Estado Democrático de Direito e pela garantia dos direitos humanos que nela constam ou nas leis internacionais sobre esses direitos. Acontece que, Maria Lúcia Querubim, cidadã angolana e naturalizada brasileira, foi acusada de ter cometido um furto. Por isso foi presa, julgada e condenada. Sabe-se que o defensor dela até foi ouvido no julgamento e contraditou as acusações imputadas a ela, mas – infelizmente – devido à “confluência de esforços duvidosos” do juiz e do parquet, foi privado de fazer uso da prova que atestava a inocência dela – impossibilidade de ela ter cometido o referido crime. Juiz e parquet ignoraram a declaração do trabalho de Maria em cujo conteúdo constava que ela, na hora do furto, estava no local de trabalho e envolvida com a consecução das suas atividades. Diante do que você leu, é seguro dizermos que houve a violação de que princípio da Carta de 1988? Abaixo marque a alternativa que aponta a denominação do referido princípio.

C: Houve violação do princípio da ampla defesa.

Questão 32. José Carlos da Silva, brasileiro, 24 anos, ensino médio incompleto, pedreiro e morador da comunidade da Rocinha foi preso por três agentes da lei. Instaurado o inquérito policial pelo delegado, ele foi indiciado e, ato contínuo, denunciado à justiça pelo parquet. Posteriormente foi julgado e acabou sendo condenado pelo juiz do caso. Porém, no curso desse julgamento, que teve grande repercussão local e internacional, nem José Carlos e o advogado dele foram devidamente ouvidos pelo juiz da causa. Tendo como verdade o que você acabou de ler, é acertado asseverarmos que houve violação de princípio jurídico central para o Estado Democrático no qual, como estudamos, a administração e a distribuição da justiça devem respeitar os direitos e as garantias fundamentais de qualquer ser humano. Assinale abaixo a alternativa que contém a denominação do princípio que, no caso em tela, foi violado.

C: Houve violação do princípio da ampla defesa.

Questão 33. Segundo os ensinamentos doutrinários da nossa apostila sobre Direito Constitucional, aponte abaixo a definição do conceito “garantia”:

B: É o mecanismo através do qual se garante o exercício de direitos.

Questão 34. Assinale abaixo a única alternativa que contém lições verdadeiras sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da nossa atual Constituição.

B: Os direitos e garantias fundamentais surgem como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual.