Questões de Direito Constitucional para Concursos
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Questões de Direito Constitucional
Questão 1/4
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal:
- A) Devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem, sob nenhuma hipótese, investigar questões relacionadas à gestão estadual, distrital ou municipal;
- B) Podem determinar a prisão cautelar, em todas suas modalidades, de autoridades sob investigação, quando presentes os fatos e fundamentos que a justifiquem;
- C) Podem ser criadas no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
- D) Funcionarão por prazo indeterminado, até que esgotada a análise de todas as questões que motivaram sua instauração;
- E) Não podem determinar a interceptação telefônica dos eventuais investigados, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
Questão 2/4
7. Considere estas hipóteses de afastamento e vacância do cargo do Presidente da República:
- Se o Presidente da República se afasta do cargo temporariamente, é substituído, nesta ordem, pelo Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e, por fim, Presidente do Supremo Tribunal Federal;
- Se o Presidente da República deixa o cargo em definitivo, é sucedido pelo Vice-Presidente da República e, em caso de dupla vacância, o Presidente da Câmara dos Deputados exercerá a Presidência até o final da legislatura;
- O Presidente da República é eleito com o seu vice pela maioria absoluta dos votos válidos, o que significa que estão excluídos os votos brancos e nulos, apenas realizando-se segundo turno se, no primeiro, nenhum dos candidatos alcançar esta votação.
- a) Todos os itens estão corretos;
- b) Estão corretos apenas os itens I e II;
- c) Estão corretos apenas os itens I e III;
- d) Apenas o item III está correto;
- e) Estão corretos apenas os itens II e III.
Questão 3/4
5. Acerca da função fiscalizatória, analise os seguintes itens e assinale a alternativa correta:
- a) Todos os itens estão incorretos;
- b) Estão corretos os itens I, II e III;
- c) Estão corretos os itens I, II e IV;
- d) Estão corretos apenas os itens I e II;
- e) Todos os itens estão corretos.
Questão 4/4
Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta:
- A) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União;
- B) O Supremo Tribunal Federal não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias;
- C) Medida provisória pode versar sobre matéria atribuída pela Constituição à lei complementar;
- D) É de trinta dias o prazo máximo para apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória;
- E) Medida provisória pode versar sobre matéria de direito penal.