Questões de Direito: Estado de Direito, Poder e Legitimidade

Questões de Múltipla Escolha

1. Assinale a alternativa incorreta: (Resposta: D)

1. Com o poder político se entrelaçam força e competência, estando sempre presentes os conceitos de legitimidade e de legalidade.
2. O Poder com maior autoridade e com a força do Direito estará apto a dar soluções para os grandes problemas sociais.
3. Menor contestação popular, maior base de apoio e adesão do grupo; com certeza, mais estável se apresentará o poder estatal.
4. Menor consentimento popular e menos legitimidade efetivamente teremos maior autoridade.
5. O ideal de um Estado Democrático de Direito é quando estão presentes os conceitos de legitimidade e de legalidade.

2. Foram medidas preconizadas pela encíclica “Rerum Novarum”, exceto: (Resposta: E)

1. Amparo ao trabalho da mulher e do menor.
2. Amparo à velhice.
3. Fixação de um salário compatível com a dignidade do homem.
4. Diminuição da jornada de trabalho.
5. Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais que o salário normal.

3. Quanto aos princípios sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito, é incorreto afirmar: (Resposta: A)

1. Intervenção nas unidades federadas.
2. Garantia dos direitos fundamentais.
3. Independência dos poderes estatais.
4. Justiça social.
5. Segurança interna e externa.

Questões Dissertativas

1. O que significa Estado de Direito (Moderno), fruto da Revolução Francesa de 1789? Fundamentar doutrinariamente.

Doutrinariamente, a rigor, o Estado Liberal do século XVIII, fruto da Revolução Francesa, é o Estado limitado pela lei. Daí as expressões que também o consagram: Estado Constitucional, Estado Moderno e Estado de Direito. O Estado de Direito é limitado pela lei e não sujeito ao arbítrio dos governantes, contendo o princípio da Liberdade, conferindo ao indivíduo o direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Entre os seus instrumentos de realização estão a Constituição escrita e a divisão de poderes (funções) estatais.

2. Discorrer sobre a legitimidade dos regimes políticos e, nos tempos modernos, como se classificam.

Nos tempos modernos, conforme a doutrina pertinente, podemos afirmar que a legitimidade de qualquer regime político resulta na existência de Partidos Políticos com a função de organizar e captar a exteriorização da vontade popular. Todo regime político, qualquer que seja a sua tendência e natureza, será examinado à luz do Princípio da Legitimidade, que o aprovará ou renegará. Nos tempos modernos, os regimes políticos se classificam em democráticos e autocráticos (não democráticos).