Questões de Direito Obrigacional: Mora, Cláusula Penal e Mais

1- No que diz respeito à mora e aos efeitos, pode-se afirmar que: A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação.

2- Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional, é correto afirmar que: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou incida em mora.

3- Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: (TODAS SÃO CORRETAS)

1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora.
2. A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
3. O terceiro não interessado que paga dívida em nome e por conta do devedor não pode pedir o reembolso.
4. É válido o pagamento feito de boa-fé ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que não era credor.

4- Nas obrigações provenientes do ato ilícito, considera-se o devedor em mora: Desde que praticou o ato.

5- Para exigir a pena convencional por descumprimento de obrigação, não é necessário que o credor alegue o prejuízo: Mas o juiz deverá reduzi-la se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

6- Sobre a cláusula penal, assinale a alternativa incorreta: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que vença o prazo da obrigação e tenha ele sido constituído em mora pelo credor.

7- Os atos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender do tempo (art. 127 CC): Porém, a mora começa desde a interpelação, notificação ou protesto.

8- Julgue os itens abaixo, conforme disposições do CC e CDC (II e III estão corretas):

1. Os contratos de adesão nas relações de consumo só possuem validade se houver a assinatura do consumidor ao lado das cláusulas que implicarem limitação de direitos;
2. Nem todo fornecedor é empresário.

9- Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel... Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta: A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.

10- Assinale as preposições abaixo (todas as preposições):

1. Na assunção de dívida, não pode o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
2. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor, e se improcedente, por conta do devedor.
3. A finalidade da cláusula penal é prefixar as perdas e danos e não pode exceder o valor da obrigação principal.
4. No contrato de compra e venda com pagamento à vista, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
5. Cessa o mandato pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes.

11- João compra de Mário determinado bem, sendo fixado para pagamento a prazo... Apresentando a nota promissória nos autos, assinale a decisão: Deve decretar a rescisão do negócio, sob fundamento de que, não havendo ressalva e não tendo a intenção do credor de fazer circular o título, houve simplesmente confirmação da obrigação e não inovação.

12- Pagamento, segundo Antunes Varela, é a “realização real da prestação”... É incorreto afirmar que: O credor pode ser compelido a receber antecipadamente a prestação, ainda que o prazo tenha sido estabelecido em seu benefício.

13- Assinale a alternativa incorreta entre as seguintes afirmações sobre sub-rogação e constituição de direitos: O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor e poderá demandar de qualquer um dos outros fiadores a totalidade.

14- A compensação é um modo de extinção da obrigação até onde se equivalerem entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor de uma outra, por dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.

15- Assinale a alternativa correta: Se a dívida é quérable, não se aplica a regra dies interpelhar pro homine.