Questões de Direito Penal: Penas, Medidas de Segurança e Concurso de Crimes

1. (OAB/MS 2005) Inismar, primário de bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenado a 2 anos de reclusão e multa, em regime aberto, pela prática de delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Neste caso, o juiz, na sentença, poderá oferecer como benefício:

1. A suspensão condicional da pena;
2. A substituição por duas penas restritivas de direito;
3. A substituição por uma pena restritiva de direito;
4. O cumprimento de livramento condicional.

Resposta correta: b) A substituição por duas penas restritivas de direito.

2. (OAB/MS 76) No que se refere às medidas de segurança, o Código Penal vigente adotou qual dos sistemas abaixo?

1. vicariante;
2. duplo binário;
3. duplo grau de jurisdição;
4. há mais de uma alternativa correta.

Resposta correta: a) vicariante.

3. (OASISP 117) Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente:

1. condenado por crime doloso;
2. condenado por crime culposo;
3. condenado por crime doloso e culposo;
4. inimputável.

Resposta correta: d) inimputável.

4. (OAB/MG agosto 2003) Em relação aos inimputáveis e às medidas de segurança a eles aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA:

1. os portadores de transtorno mental têm estado de periculosidade presumido;
2. a embriaguez preordenada é uma das circunstâncias onde o legislador prevê a determinação da semi-imputabilidade;
3. sendo adequado às circunstâncias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado sentença condenatória, pode a pena ser substituída pela aplicação de medida de segurança;
4. sempre que for o réu considerado inimputável, será ele absolvido e consequentemente aplicada uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.

Resposta correta: c) sendo adequado às circunstâncias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado sentença condenatória, pode  a pena ser substituída pela aplicação de medida de segurança.

5. (OAB/MT III-2003) A internação, ou o tratamento ambulatorial, imposto como medida de segurança ao inimputável, terá como prazo máximo:

1. 2 (dois) anos;
2. 1 (um) a 3 (três) anos;
3. indeterminado, perdurando enquanto não averiguada a cessação da periculosidade;
4. o mesmo prazo da pena aplicada na sentença.

Resposta correta: c) indeterminado, perdurando enquanto não averiguada a cessação da periculosidade.

6. (OAB/SP 123°) São medidas de segurança previstas no Código Penal, as seguintes:

1. sujeição a tratamento ambulatorial e exílio local;
2. internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho;
3. internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial;
4. internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho e exílio local.

Resposta correta: c) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial.

7. (OAB/GO 1 2005) Sobre a imposição da medida de segurança para inimputável, assinale a alternativa correta:

1. A internação será sempre decretada por um prazo mínimo de seis meses;
2. A internação não possui prazo mínimo;
3. A internação será sempre por tempo indeterminado, respeitando o período mínimo estipulado na lei;
4. Mesmo sendo o fato previsto como crime punível com detenção, não poderá o Juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Resposta correta: c) A internação será sempre por tempo indeterminado, respeitando o período mínimo estipulado na lei.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

8. (OAB/SP 122°) A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos, desde que não haja condenação anterior:

1. à pena de multa;
2. em crime doloso;
3. em qualquer crime, doloso ou culposo;
4. em crime culposo.

Resposta correta: b) em crime doloso.

9. (OAB/SP 120°) A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

1. É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa por dois a quatro anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
2. Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a dois anos, não ultrapassando quatro anos, no qual o período de prova é fixado entre quatro e seis anos.
3. É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a dois anos, não superando quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
4. É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais luto familiar, doenças graves de membros da família etc.

Resposta correta: c) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a dois anos, não superando quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.

10. (OAB/SP 120°) A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias. Qual das alternativas representa o denominado sursis etário?

1. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa.
2. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão.
3. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a seis anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda.
4. O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Resposta correta: b) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão.

11. (OAB/SP 122°) Suspensão condicional da pena:

1. é aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário.
2. significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior arquivamento.
3. é aplicada às penas restritivas de direito.
4. é aplicada à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

Resposta correta: d) é aplicada à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

12. (OAB/SP 121°) Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado à pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício:

1. obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.
2. revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício.
3. não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício.
4. facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.

Resposta correta: c) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício.

13. (OAB/SP 118°) Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar:

1. revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
2. não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício.
3. as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento.
4. revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício.

Resposta correta: a) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.

14. (OAB AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN 1/2005) O livramento condicional:

1. exige, para sua concessão, que sejam preenchidos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.
2. tem sua concessão feita de forma automática pelo juiz da vara das execuções.
3. tem previsão legal exclusivamente no Código Penal.
4. uma vez concedido não pode ser revogado.

Resposta correta: a) exige, para sua concessão, que sejam preenchidos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.

15. (OAB/GO 1 2005) Assinale a alternativa correta:

1. Revogado o livramento condicional, este poderá ser novamente concedido;
2. Mesmo quando a revogação do livramento condicional resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado;
3. Salvo quando a revogação do livramento condicional resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado;
4. Em hipótese alguma a revogação do livramento condicional enseja o desconto no tempo em que o condenado esteve solto do restante da pena a ser cumprida.

Resposta correta: c) Salvo quando a revogação do livramento condicional resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

CONCURSO DE CRIMES

16. (OAB/SP 121°) “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido”. Qual espécie de concurso de crimes configura a hipótese?

1. concurso formal;
2. concurso material;
3. crime continuado;
4. crime permanente.

Resposta correta: b) concurso material.

17. (OAB/SP 121°) No concurso de crimes:

1. as penas de multa são desprezadas.
2. as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
3. somente a pena de multa mais grave é aplicada.
4. somente a pena de multa menos grave é aplicada.

Resposta correta: b) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

18. (OAB/SP 122°) No concurso de crimes:

1. os valores das penas de multa aplicadas a cada crime integrante do concurso são multiplicados entre si.
2. somente se aplica a pena de multa de valor mais alto.
3. somente se aplica a pena de multa de valor mais baixo.
4. as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Resposta correta: d) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

19. (OAB/SP 122°) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes:

1. impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
2. impede, quanto aos outros, o reconhecimento da conexão.
3. não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
4. não impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.

Resposta correta: c) não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

20. (OAB/SP 117°) Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica:

1. dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações.
2. dois ou mais crimes mediante uma só ação.
3. um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo.
4. um crime complexo.

Resposta correta: b) dois ou mais crimes mediante uma só ação.