Questões de Direito Tributário — Correção e Respostas

Questão 1 — Data de recolhimento municipal

1) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 2 — Nova contribuição social pela União

2) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. a) Ela somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.

Questão 3 — Sujeito passivo e responsabilidade

3) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando: d) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.

Questão 4 — Responsabilidade por IRPJ e multas

4) A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. b) Ela é responsável integralmente tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.

Questão 5 — Anistia estadual e revogação

5) O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa que efetiva a anistia não gera direito adquirido.

Questão 6 — Ordem de pagamento na massa falida

6) A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta. c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

Questão 7 — Imunidade de instituição privada sem fins lucrativos

7) O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta. d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

Questão 8 — Importação de equipamento por laboratório

8) O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do

Questão 9 — Fusão e critérios especiais de tributação

9) Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão: (Atenção: Veja o Art. 146-A da CF/88) d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

Questão 10 — Contribuição e custeio de aposentadoria estadual

10) Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria pública deve ser recolhida: (Atenção: Veja o Art. 40 e §13 da CF/88). c) À União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

Questão 11 — Modalidades de lançamento no CTN

11) Sobre as modalidades de lançamento estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas. Quanto às modalidades de lançamento, podemos afirmar que estão corretas as proposições: b) II, III e IV, apenas.

Questão 12 — Multas e obrigação principal

12) Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética: (Atenção: Veja o Art. 113 e §1º do CTN) a) todas as obrigações são consideradas principais.

Questão 13 — Solidariedade e isenção pessoal

13) Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. (Atenção: Veja o Art. 125, II do CTN) b) A isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a esta a obrigação pelo saldo remanescente.

Questão 14 — Natureza e revogação da isenção

14) A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo. A lei abdica o sujeito passivo do pagamento daquele tributo. A isenção tributária, muitas vezes, é uma forma do Poder Público, por exemplo, fomentar o desenvolvimento de certas atividades em determinadas regiões, gerando empregos e crescimento econômico. No atinente à isenção, é correto afirmar que: c) quando concedida por prazo certo e mediante o cumprimento de certas condições estabelecidas na lei, não poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Questão 15 — Impostos que incidem sobre produção e circulação

15) Incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços: (Atenção: Veja arts. 153, IV; 155, II e 156, III, todos da CF/88). b) O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;