Questões de Direito Tributário: IPI, CTN, CF/88 e Obrigações Fiscais

Questões de Direito Tributário: Análise e Respostas

8) Importação de Equipamento e Exigência de IPI

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. (Atenção: Veja o Art. 47 do CTN)

a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

9) Fusão de Indústrias e Prevenção de Desequilíbrios da Concorrência

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal (CF), para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão: (Atenção: Veja o Art. 146-A da CF/88)

d) Somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

10) Contribuição Previdenciária de Servidor Público Estadual

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida: (Atenção: Veja o Art. 40 e §13 da CF/88)

c) À União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o Estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

11) Modalidades de Lançamento do Código Tributário Nacional

Sobre as modalidades de lançamento estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas. Quanto às modalidades de lançamento, podemos afirmar que estão corretas as proposições:

b) II, III e IV, apenas.

12) Obrigações Tributárias: Imposto, Multa e Declaração

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética: (Atenção: Veja o Art. 113 e §1º do CTN)

a) Todas as obrigações são consideradas principais.

13) Solidariedade Tributária e Isenção Pessoal

Vera e Mara são contribuintes obrigadas, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. (Atenção: Veja o Art. 125, II do CTN) Nessa situação hipotética:

b) A isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a esta a obrigação pelo saldo remanescente.

15) Tributos sobre Produção e Circulação de Bens e Serviços

Incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços: (Atenção: Veja arts. 153, IV; 155, II e 156, III, todos da CF/88)

b) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

16) Contribuição de Melhoria por Obras Públicas Municipais

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu Contribuição de Melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta. (Atenção: Veja o art. 145, III CF c/c 81 do CTN)

b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.