Questões sobre Direito Tributário: Prescrição, Decadência e Constituição do Crédito Tributário

Sobre prescrição e decadência assinale alternativa correta:

C) O PRAZO DE DECADÊNCIA INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente anistiar:

A) INFRAÇÕES RESULTANTES DO CONLUIO

A isenção pode ser concedida de forma onerosa ou não, segundo entendimento atual do STJ, somente a revogação das isenções onerosas deve respeitar os princípios da anterioridade

(ERRADO)

A união concedeu um desconto aos contribuintes que parcelaram seus débitos tributários em atraso. Esse ato representa uma política fiscal de arrecadação de tributos, no caso foram perdoadas as multas de 25% do valor principal dos tributos em atraso. Com isso os benefícios fiscais concedidos seriam respectivamente:

B) ANISTIA E REMISSÃO

A constituição do crédito tributário por meio do lançamento de homologação segundo interpretação do STJ possui hoje nova forma de contagem do prazo decadencial. Com base nessa informação assinale a alternativa correta

C) QUANDO NÃO HOUVER DECLARAÇÃO DO DÉBITO O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA FORMA DO ART 173, I DO CTN, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ATRIBUI AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Sobre crédito tributário e sua constituição é correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ, salvo:

D) O LANÇAMENTO É NECESSÁRIO PARA A DEFINIÇÃO DOS ELEMENTOS FORMAIS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Um contribuinte do imposto de renda deixou de recolher tributo no ano calendário de 2009 na época vigorava a lei N 01/08 que atribuía a competência para lançar o tributo ao auditor, em 2011 em uma fiscalização, verificou-se tal falta, sendo lançada a cobrança do tributo por um técnico da receita federal visto a atribuição de competência delegada pelo chefe do órgão, assinale a opção correta:

B) ESTE ATO ESTÁ EIVADO POR VÍCIO FORMAL

Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

D) A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É UM DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE

É correto afirmar:

C) TODAS ESTÃO CORRETAS

Sobre extinção do crédito tributário é correto afirmar, salvo:

d) O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO NÃO CONCEDE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO