Questões Essenciais sobre Direito Administrativo Brasileiro

Sentido da Administração Pública

Os estudiosos do Direito Administrativo costumam empregar o termo Administração Pública no seu sentido objetivo ou subjetivo?

A doutrina adota o conceito de Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico. Esse conceito diz que a Adm. Pública corresponde a todos os órgãos da administração direta da União, estados, DF e municípios, inclusive do Poder Judiciário e Legislativo, e os órgãos da administração indireta, quais sejam:

• Autarquias;
• Fundações;
• Empresas públicas; e
• Sociedades de economia mista.

Os entes da administração indireta têm personalidade jurídica distinta do ente (União, Estado, DF e município) que a criou ou autorizou, por meio de lei, a sua criação.

Influências no Direito Administrativo Brasileiro

É possível sustentar que o Direito Administrativo brasileiro sofreu grande influência do direito francês? E do direito norte-americano?

Sim, o Direito Administrativo brasileiro sofreu grande influência do direito francês, vindo da Escola Legalista ou Francesa Clássica, da Escola da Administração Pública, defendida pelo francês Jean Rivero, e pela escola do serviço público, que tem origem no precedente do Conselho de Estado Francês de 1873 (“Caso Blanco”).

E a influência do direito norte-americano foi com relação ao regime jurídico administrativo, pois o Brasil adotou o modelo de jurisdição una dos Estados Unidos, vale dizer, o Poder Judiciário é responsável pela revisão, quando provocado, dos atos da administração. Antes da Constituição de 1891, o Brasil adotava o modelo francês de controle dos atos da administração, ou seja, era um órgão do próprio Executivo que realizava o controle, influência do Visconde do Uruguai.

Autor Importante do Império

Quem foi o autor de Direito Administrativo mais importante do Império, responsável por escrever Ensaio sobre o Direito Administrativo em 1862?

O autor de Direito Administrativo mais importante do Império, responsável por escrever Ensaio Sobre o Direito Administrativo, em 1862, foi Paulino José Soares de Sousa, conhecido como Visconde do Uruguai.

Autores de Direito Administrativo

Identifique, pelo menos, três autores que escreveram sobre Direito Administrativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles e Temistocles Brandão Cavalcanti.

Centralização e Descentralização

Quando ocorre a chamada descentralização das atividades estatais? E a centralização?

• Ocorre a centralização sempre que o próprio ente político ou administrativo executa as atividades a eles atribuídas.
• Ocorre a descentralização sempre que o ente da Administração transfere a terceiro, com personalidade jurídica própria, determinada atribuição de sua responsabilidade.

Tipos de Descentralização

Diferenciar descentralização por outorga (ou por serviço) da descentralização por delegação (ou por colaboração), apresentando exemplos.

• Quando a transferência de atribuição/responsabilidade ocorrer a uma pessoa jurídica criada pelo próprio ente da Administração, diz-se que ocorre descentralização por outorga (Exemplos: INSS; IBAMA; ANATEL).
• Quando a descentralização é realizada para terceiros que não integram a estrutura da administração ocorre a descentralização por delegação. (Exemplo: Concessionária de serviço público – Transporte público terceirizado).

Instrumentos da Descentralização

É correto afirmar que a descentralização por outorga sempre se dará por meio de lei e a descentralização por delegação ocorrerá por meio de contrato ou ato unilateral da Administração?

Correto. Na outorga exige-se lei criando ou autorizando a criação do ente administrativo e não há hierarquia, mas apenas supervisão. Enquanto que na delegação, ocorre mediante contrato ou ato unilateral da Administração.