Questões Essenciais de Direito Processual do Trabalho
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- 1. Quantas testemunhas podem ser ouvidas nos processos de rito sumaríssimo?
Duas. - 2. Quais são os prazos para se propor Recurso de Revista e Embargos de Declaração, respectivamente?
8 dias e 5 dias. - 3. Contra decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, só pode ser proposto:
Protesto. - 4. Em relação aos recursos endereçados ao TST, assinale a alternativa INCORRETA:
Por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, o Recurso de Revista não admite a interposição de apelo adesivo. - 5. Certo advogado, defendendo a parte recorrente perante o TRT, acompanhou o julgamento do Recurso Ordinário perante a Turma, que lhe foi desfavorável. Ciente...em data anterior à publicação do acórdão. De acordo com a jurisprudência dominante do TST, o recurso:
Não deverá ser conhecido, pois é tido por extemporâneo. - 6. No tocante aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
É chancelado pela legislação processual o Recurso de Embargos interposto à decisão monocrática proferida pelo relator negando seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou Tribunal Superior. - 7. Quem é a parte autora nos dissídios para apuração de falta grave?
O empregador. - 8. Quantas testemunhas podem ser ouvidas no inquérito para apuração de falta grave?
6 testemunhas. - 9. Contra decisão que nega a oitiva de testemunhas, podemos nos socorrer de:
Protesto. - 10. Qual das afirmações abaixo NÃO é pressuposto de admissibilidade de recurso no Processo do Trabalho?
Procedência do pedido. - 11. No rito ordinário, no Processo do Trabalho, admitem-se:
03 testemunhas. - 12. O que se objetiva com os Embargos de Declaração?
Dirimir contrariedades e, em certos casos, efeitos infringentes. - 13. A competência originária para julgar Ação Rescisória na Justiça do Trabalho é:
Do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). - 14. Contra decisões definitivas em Ação Rescisória, cabe:
Recurso Ordinário. - 15. Em que momento processual deve ser feita a última proposta conciliatória obrigatória?
Após o encerramento da instrução e apresentação de razões finais. - 16. A competência em razão da matéria e das pessoas:
É absoluta. - 17. Assinale a alternativa CORRETA:
A regra geral de fixação de competência ex ratione loci, na Justiça do Trabalho, é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviço ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. - 18. Com quantos dias, no mínimo, que antecedem as audiências trabalhistas a parte ré deve ser citada?
5 dias. - 19. Quando falamos em competência normativa da Justiça do Trabalho, podemos dizer que ela é competente para:
Ditar normas modificadoras das condições de trabalho com funções legislativas. - 20. Assinale a alternativa CORRETA em relação ao jus postulandi na Justiça do Trabalho:
A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admite o jus postulandi quando da interposição do Recurso de Revista. - 21. Qual das intervenções de terceiro abaixo é aceita, pacificamente, no Processo do Trabalho?
Assistência. - 22. O que se entende por competência originária?
É a competência do órgão judiciário que primeiramente julgará o feito. - 23. Com relação aos atos, termos e prazos processuais na Justiça Trabalhista, assinale a opção CORRETA:
Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário. - 24. Decretada a nulidade de um ato processual, quais dos demais atos se aproveitam?
Somente aqueles atos que não têm correlação ou sofreram influência do ato anulado. - 25. Quando a nulidade pode ser decretada de ofício?
Quando é absoluta. - 26. Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos, termos e prazos processuais:
- Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.
- Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e irrelevantes.
- Os prazos processuais são sempre contínuos, irrelevantes e improrrogáveis.
- É vedada, em qualquer hipótese, a realização de penhora em domingo ou feriado, em razão dos princípios constitucionais protecionistas.
I e II. - 27. O que é a capacidade processual, que se denomina também capacidade de fato ou de exercício?
É a capacidade de estar em juízo. - 28. Em que caso a nulidade NÃO deverá ser decretada?
Alternativas A, B e D estão corretas. - 29. O Direito Processual Comum:
Será, nos casos omissos, fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas contidas no Título X da CLT. - 30. O que se entende por ius (jus) postulandi?
É o direito que a parte tem de entrar em juízo, praticando, pessoalmente, todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado. - 31. Nos dissídios individuais, discute-se:
Interesses concretos de pessoas determinadas. - 32. No Processo do Trabalho, intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo:
Dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem no subsequente. - 33. Os autos do processo só podem ser retirados do cartório por:
Advogado com procuração nos autos. - 34. Num conflito de competência, suscitado por um juiz do Trabalho, em face da delegação de competência de um juiz federal, a quem cabe julgá-lo?
STJ.