Questões Essenciais sobre Serviços e Administração Pública

Cite e explique a classificação dos Serviços Públicos quanto à essencialidade.

Dividem-se em serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública. Serviços públicos propriamente ditos, ou essenciais, são os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga (ex: polícia, saúde, defesa nacional). Serviços de utilidade pública, úteis, mas não essenciais, são os que atendem ao interesse da comunidade, podendo ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização (ex: transporte coletivo, telefonia).

No que consiste o princípio da generalidade do Serviço Público?

O Princípio da Generalidade estabelece que os serviços públicos devem permanecer acessíveis a qualquer usuário que deles necessite, obrigando o Poder Público a prestá-los de forma indiscriminada ou com o intuito de atender a toda a comunidade.

Qual é a diferença entre serviço público e serviço de utilidade pública?

Serviços Públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros. Ex: defesa nacional, polícia, preservação da saúde pública.

Serviços de Utilidade Pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Ex: serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone.

O que contempla a Administração Pública?

A Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

No que consiste a Administração Direta e a Administração Indireta?

A Administração Direta ou centralizada é a constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, no âmbito federal; do Gabinete do Governador e Secretarias de Estado, no âmbito estadual; e, na administração municipal, deve seguir estrutura semelhante.

A Administração Indireta ou descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

Cite três exemplos para cada uma das seguintes entidades:

• Autarquia: Banco Central, INEP, CNPq
• Entidade Paraestatal: SESI, SESC, SENAI
• Empresa Pública: BNDES, Caixa Econômica Federal, Companhia Brasileira de Trens Urbanos
• Sociedade de Economia Mista: Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobras
• Fundação: FUNAI, FUNASA, IBGE

Como pode ser classificada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA?

Autarquia

De acordo com o direito positivo, a “Administração Indireta” é composta por:

1. autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
2. autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público.
3. autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
4. autarquias, órgãos autônomos, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.

As autarquias:

• I - podem ser criadas sem especialização de seus fins, ou seja, não estão limitadas a exercer certas e determinadas atividades;
• II - devem ser criadas por lei, mas não possuem capacidade de auto-administração;
• III - são criadas para o desempenho de serviços públicos descentralizados, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

Assinalando as assertivas acima, verifica-se que:

1. Todas estão corretas.
2. Apenas a I está correta.
3. Apenas a II está correta.
4. Apenas a III está correta.

A respeito das entidades integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:

1. Se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração Pública.
2. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.
3. As autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
4. Apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.
5. Apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

Considere as seguintes afirmativas:

• I - Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
• II - Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.
• III - Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

1. somente a assertiva II está certa.
2. somente a assertiva I está certa.
3. somente a assertiva III está certa.
4. todas as assertivas estão certas.
5. somente as assertivas I e III estão certas.