Questões Jurídicas: Honorários, Aforamento, Ações de Contas e Revelia
Enviado por hamiltonjr e classificado em Direito
Escrito em em 
português com um tamanho de 2,25 KB.
24. Como são fixados os honorários advocatícios quando comparecem mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação, os honorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional à sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.
25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.
26. Diferencie ação de exigir contas da ação de prestação de contas. A ação de exigir contas sempre estará presente quando houver relação jurídica que impõe à obrigação de uma das partes a prestar contas à outra, e essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Assim sendo, quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão. Agora, quando falamos da ação de exigir contas, se faz necessário para esclarecer a situação resultante do bem de outrem, não havendo para tanto necessidade de vínculo legal ou contratual, basta a situação de fato.
28. É possível reconvenção na ação de exigir contas? É possível a reconvenção na ação de exigir contas quando o reconvinte pretende obter aquilo que vai além do alcance da duplicidade da ação de prestação de contas movida pela reconvinda.
29. Quantas fases possui a ação de exigir contas? A ação de exigir contas possui duas fases em seu procedimento: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação e, na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
30. Aplica-se à revelia? E quais são os seus efeitos? Nestes casos, é aplicável sim o instituto da revelia, e isso ocorrerá caso o réu fique inerte no processo. Neste caso, os efeitos a serem produzidos são que o juiz aplicará por consequência à revelia e ainda determinará que o réu preste contas em 48 horas, sob pena de não ser possível impugnar as contas que o autor apresentar.