Questões sobre Lançamento e Crédito Tributário

As afirmativas abaixo, relativas ao lançamento tributário, são verdadeiras ou falsas:

• I - Decorre do exercício da competência concorrente da autoridade administrativa;
• II - Enquadra-se no conceito de ato administrativo;
• III - A atividade administrativa do lançamento, embora facultativa, deve ser vinculada à lei;
• IV - A lei da época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser aplicada ao lançamento, desde que não tenha sido posteriormente revogada.

Resposta: As afirmativas I, III e IV são falsas e a II é verdadeira.

Segundo a doutrina majoritária, qual é a natureza jurídica do lançamento tributário?

Resposta: Declaratória da obrigação de crédito.

Depois da notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário pode ser modificado?

Resposta: Através de impugnação administrativa julgada procedente.

Assinale a afirmativa que contenha a correta conceituação de lançamento por homologação:

Resposta: Ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que disporá de cinco anos para se pronunciar sobre a atividade exercida pelo obrigado, se a lei não fixar outro prazo.

Não é causa extintiva do crédito tributário:

Resposta: A imunidade.

A repetição do indébito deve ser requerida no seguinte prazo:

Resposta: Cinco anos contados da data em que o crédito tributário foi extinto.

A prova da não repercussão é exigida quando se pretende a restituição de tributos:

Resposta: Indiretos.

Qual o nome que se dá à regra que obriga a autoridade administrativa a destinar o pagamento efetuado por um devedor para a quitação total ou parcial daquele débito de sua responsabilidade, cujo fato gerador ocorreu em primeiro lugar?

Resposta: Imputação.

A consignação em pagamento é devida nos seguintes casos, exceto:

Resposta: Cobrança de dois tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador, efetuada pelo mesmo sujeito ativo da relação jurídico-tributária.

A perda do direito do Estado de efetuar o lançamento, pelo decurso de prazo legal, está associada ao seguinte instituto de Direito Tributário:

Resposta: Decadência.