Questões sobre Legislação Tributária

OUTRO TIPO DE PROVA

3 - Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:

1. Tratando-se da mesma matéria, não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. CORRETA
2. É possível utilizar leis delegadas em matéria tributária, mesmo não existindo nenhum tratado do tema desde a promulgação da Constituição Federal. CORRETA
3. A lei ordinária é tratada como fonte secundária em direito tributário, tendo em vista que serve para complementar a Constituição Federal. ERRADA

c) Somente a primeira e a segunda estão corretas.

4 - Tributo da competência da União, que somente pode ser criado por Lei Complementar, mas que ainda não foi instituído é:

b) Imposto sobre grandes fortunas.

5 - Assinale a alternativa correta:

1. As taxas não podem ser base de cálculo própria de contribuições.
2. As contribuições sociais não podem ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos.
3. As contribuições sociais não podem ter base de cálculo e fato gerador próprios de outras contribuições.
4. As taxas não podem ter base de cálculo semelhante à dos impostos.

7 - Sobre as contribuições, assinale a alternativa correta:

c) As contribuições da competência residual da União somente podem ser criadas por meio de Lei Complementar.

8 - Por meio de resolução do Senado, pode ser fixado, salvo:

c) A alíquota mínima nas operações internas nos Estados, quanto ao ICMS. (Art. 155, § 2°, V, “a”)

9 - Segundo o STJ, deve ser instituído por lei, em sentido estrito, salvo:

d) Fixação de alíquota do tributo e de sua base de cálculo.

10 - Uma isenção de ICMS concedida pela União, quando atua como Estado soberano, ao assinar um tratado internacional, pode ser considerada:

a) Constitucional, pois não ofende a competência tributária nem o pacto federativo.

OUTRA PROVA

3 - (F) Segundo posição atual do STF, a destinação do produto de sua arrecadação é irrelevante para a determinação das espécies tributárias.

4 - (V) Os impostos sobre o comércio exterior possuem natureza extrafiscal.

8 - Possui como critério extrafiscal a progressividade no tempo:

a) IPTU (além do IPTU, o IPI e o ICMS possuem também)

10 - O Distrito Federal, para melhorar sua arrecadação tributária, promoveu o aumento do IPVA sobre os veículos registrados em seu território, bem como o IPTU referente aos imóveis situados em seus limites territoriais. Diante dessa ocorrência, julgue os itens seguintes:

1. Quanto ao IPVA, a cobrança está correta, visto ser de sua competência tal cobrança. CERTO
2. Em relação ao IPTU, a cobrança é inconstitucional por fugir à sua competência. ERRADO
3. O Distrito Federal acumula competências tributárias estaduais e municipais. CERTO

MAIS UMA PROVA

7 - É tributo parafiscal:

1. O IPI (tributo fiscal)
2. O IPTU (tributo fiscal)
3. A contribuição para o CREA.
4. O IE (tributo extrafiscal)