Questões de Orçamento Público e Finanças

1. Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do Município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

• a) Autorização para contratação de operações de créditos;
• b) Definição de critérios e forma de limitação de empenho;
• c) Definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
• d) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
• e) Estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.

2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do Poder:

• a) Legislativo apenas.
• b) Executivo apenas.
• c) Executivo e Legislativo.
• d) Legislativo e Judiciário.
• e) Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

3. As fontes de Receita Pública são divididas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta somente elementos da Receita Corrente.

• a) Receita Tributária, Receita Industrial e Operações de Crédito.
• b) Receita de Contribuição, Transferências Correntes e Alienação de Bens.
• c) Receita Agropecuária, Receita Industrial e Transferências de Capital.
• d) Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Receita Tributária.

4. No Orçamento Público há projetos a serem desenvolvidos. Esses projetos têm que seguir o modelo de elaboração de projetos com todos os seus itens. Dentre eles, o cronograma. O cronograma é:

• a) A apresentação em cores dos principais dados do projeto.
• b) A ordenação em gráfico das etapas realizadas.
• c) A apresentação das etapas de um projeto.
• d) A discriminação das etapas do trabalho com seus respectivos prazos.
• e) A listagem das etapas de um trabalho com seus respectivos responsáveis.

5. O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada Poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei Orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

• I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.
• II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.
• III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.

É correto somente o que se afirma em:

• a) I;
• b) II;
• c) III;
• d) I e II;
• e) II e III.

6. As Receitas Imobiliárias, Amortização de Empréstimos Concedidos e Operações de Crédito são classificadas, respectivamente, como receitas:

• a) Patrimonial, Patrimonial e de Capital.
• b) Patrimonial, de Capital e de Capital.
• c) de Capital, Transferências Correntes e de Capital.
• d) de Capital, Patrimonial e Patrimonial.
• e) Patrimonial, Transferências Correntes e de Capital.

7. A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA é:

• a) do Poder Executivo.
• b) do Poder Legislativo.
• c) do Poder Judiciário.
• d) dos Poderes Executivo e Legislativo.
• e) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

8. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa:

• a) Paraestatal de capital controlado.
• b) Paraestatal dependente.
• c) Estatal dependente.
• d) Paraestatal controlada.
• e) Estatal de capital controlado.

9. A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada:

• a) Razão Orçamentária.
• b) Tabela Explicativa.
• c) Mensagem.
• d) Exposição Orçamentária.
• e) Fundamentação Orçamentária.

10. As receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do Poder Público são classificadas na seguinte espécie de receita:

• a) Capital.
• b) Taxa de Ocupação de Imóveis.
• c) Concessões e Permissões.
• d) Exploração de Bens Públicos.
• e) Imobiliária.

11. Na elaboração e execução do orçamento, tanto a previsão como a arrecadação das receitas devem obedecer às fases previstas na Lei nº 4.320/64. Nesses termos, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é denominado:

• a) Inscrição para o recolhimento.
• b) Programação.
• c) Preparação para o recolhimento.
• d) Previsão.
• e) Lançamento.

12. As Receitas e Despesas Públicas podem ser Orçamentárias e Extraorçamentárias, e sua execução passa por estágios previstos em lei. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

• a) Os estágios da despesa podem ser orçamentários ou extraorçamentários.
• b) Receitas extraorçamentárias são as receitas que não constam no orçamento anual.
• c) Os estágios da receita, na execução segundo a Lei nº 4.320, são: lançamento, arrecadação e recolhimento.
• d) Os estágios da despesa na execução, segundo a Lei nº 4.320/1964, são: empenho, liquidação e pagamento.
• e) Tanto as receitas quanto as despesas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.

13. A execução da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores se dá em:

• a) Três estágios: arrecadação, liquidação e recolhimento.
• b) Dois estágios: arrecadação e recolhimento.
• c) Quatro estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
• d) Três estágios: previsão, arrecadação e recolhimento.
• e) Três estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento.

14. O Instituto Federal do Tocantins constantemente executa despesas para atingir as finalidades institucionais e deve seguir as fases da execução da despesa para a Administração Pública. Segundo a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que as fases da despesa pública são:

• a) Liquidação e pagamento.
• b) Licitação, empenho, liquidação, recebimento provisório e pagamento.
• c) Apenas pagamento.
• d) Orçamento e pagamento.
• e) Empenho, liquidação e pagamento.

15. De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964 e alterações, a Despesa Pública possui os seguintes estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a única alternativa que define corretamente a fase de Empenho da Despesa Pública.

• a) Tem por finalidade apresentar a posição contábil, financeira e econômica de uma entidade em uma determinada data.
• b) É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
• c) É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• d) Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• e) É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

16. Um determinado Estado previu em seu orçamento R$1.500,00 para a compra de um ar condicionado. Durante a execução orçamentária, houve o empenho de R$1.500,00 e a compra foi realizada neste mesmo valor. Como o fornecedor informou que o produto já havia sido entregue à transportadora, o servidor efetuou a liquidação antes do ar condicionado chegar na repartição pública. Quando o aparelho chegou, foi conferido que o produto e os dados da nota fiscal estavam corretos, e foi realizado o pagamento. Esse procedimento teve uma falha na fase da despesa denominada:

• a) Lançamento.
• b) Fixação.
• c) Empenho.
• d) Pagamento.
• e) Liquidação.

17. Assinale a alternativa que corresponde à Despesa Extraorçamentária:

• a) São previstas no orçamento anual e proveniente dos créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro.
• b) São realizadas entre os integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social na mesma esfera de governo.
• c) São dispêndios financeiros que não foram autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.
• d) São aplicadas na finalidade de alcançar os fins dos programas governamentais.
• e) São originadas por despesas correntes e de capital.

18. Considerando as fases de processamento da Despesa Pública, após o Empenho haverá a fase de:

• a) Pagamento.
• b) Licitação.
• c) Ordem de Pagamento.
• d) Liquidação.
• e) Reserva de Dotação.

19. A Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social. É correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual tratará também da:

• a) Fixação da despesa e previsão da receita.
• b) Fixação da receita e estimativa da despesa.
• c) Estimação da receita e da despesa.
• d) Estimação das receitas apenas.
• e) Fixação das despesas apenas.

20. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

• I. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• II. O orçamento fiscal, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• III. O orçamento da seguridade social referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale somente a alternativa verdadeira.

• a) Todos os itens estão corretos.
• b) Apenas os itens II e III estão corretos.
• c) Apenas o item II está correto.
• d) Apenas os itens I, III estão corretos.
• e) Apenas o item I está correto.