Questões de Processo Penal: Prisões e Procedimentos

Questões Comentadas de Direito Processual Penal

1. A vítima de um delito de furto consegue deter o sujeito ativo deste crime, usando de força moderada para a sua captura, dando-lhe voz de prisão. Aciona a polícia e, enquanto isso, mantém o furtador trancado dentro de um quarto até a chegada dos agentes policiais. Ao assim agir, privando a liberdade individual do furtador, a vítima do furto praticou o crime de cárcere privado, previsto no Art. 148, caput, do Código Penal? Por quê? Fundamente sua resposta.

R: Não. Haja vista que qualquer cidadão poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. A previsão legal está no Art. 301 do Código de Processo Penal (CPP).

2. Qual a natureza jurídica da prisão em flagrante? Ela, por si só, é suficiente para manter uma pessoa presa cautelarmente durante as investigações e durante o processo?

R: É de natureza precautelar. Não é o suficiente para manter o indivíduo preso, tendo prazo determinado. Poderá ser convertida em prisão preventiva, conforme o Art. 310 do CPP.

3. Em caso de prisão preventiva que se prolongue por excesso de prazo provocado por diligência requerida unicamente pela defesa técnica, há constrangimento ilegal? Fundamente.

R: Não. A Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

4. Em que hipóteses o eleitor não poderá ser preso preventivamente ou temporariamente?

R: O eleitor não poderá ser preso (salvo em flagrante delito) no período de 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento das eleições.

5. A fiança sempre será imposta pelo juiz? Se não, quem mais poderá impor e em que hipóteses?

R: Não. A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

6. Assinale a alternativa correta. Nos Juizados Especiais Criminais, segundo a Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a rejeição da denúncia é:

• A) Apelação

7. Assinale a alternativa correta. Nos Juizados Especiais Criminais, segundo a Lei 9.099/95, a apelação contra sentença condenatória será julgada por:

• C) Colégio Recursal composto por três juízes de primeiro grau.

8. Assinale a alternativa correta. Qual o momento adequado para que a defesa técnica junte documentos, arrole testemunhas e requeira as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão?

• C) Resposta à acusação.