Questões de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005)
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Análise de Assertivas sobre Recuperação Judicial e Falência
a. A LFRE visa a recuperação das empresas viáveis. (x) verdadeiro ( ) falso
b. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação. ( x) verdadeiro ( ) falso
c. O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias. ( ) verdadeiro ( x) falso
d. Somente o juízo trabalhista pode determinar a reserva de valores. ( ) verdadeiro ( x) falso
e. O juízo em que tramita ação que demanda quantia ilíquida pode determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, evitando ser o credor prejudicado. (x) verdadeiro ( ) falso
f. (Aplicada em: 2018. Banca: CESPE. Órgão: ABIN. Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área 2). Situação hipotética: A empresa Alfa-Beta Ltda. é credora de um título executivo, com valor equivalente a trinta salários mínimos, da empresa Kapa-Pi Ltda. O título não foi pago no seu vencimento. Assertiva: Nessa situação, a empresa Alfa-Beta Ltda. não poderá pedir a falência da empresa Kapa-Pi Ltda., ainda que faça o protesto desse título. (x ) verdadeiro ( ) falso
Hipóteses de Decretação de Falência
(Aplicada em: 2016. Banca: ESAF. Órgão: ANAC. Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil) Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:
R: O devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.
Caracterização do Estado Falencial
(Aplicada em: 2014. Banca: FCC. Órgão: SEFAZ-PE. Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual) Em relação à caracterização do estado falencial, será decretada a falência do devedor que:
- II. for executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
- III. entre outros atos, procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial.
Resposta: II e III
Legitimidade para Requerer a Falência
(Aplicada em: 2017. Banca: CONSULPLAN. Órgão: TJ-MG. Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017) Segundo a Lei nº 11.101/2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:
Resposta: Terceiro interessado, mesmo não sendo credor do devedor.