Questões Resolvidas: Direito do Consumidor (CDC)

Prova 1

1. José adquiriu um televisor na loja Atacadão A. Ao chegar em sua residência, instalou corretamente o televisor, conectando-o à tomada na voltagem correta. O televisor tem garantia de 1 ano pela fábrica. Após 2 anos de uso normal, o televisor parou de funcionar. José procura seu escritório de advocacia e, pagando uma consulta, quer saber se tem algum direito perante o fornecedor. Explique.

   Resposta: Levando em consideração que o televisor deveria durar mais que 2 anos, fica evidente a existência de um vício oculto, previsto no art. 26, § 3º do CDC. Neste caso, José terá direito à reparação perante o fornecedor no prazo de 90 dias, contados a partir do momento em que ficar evidente o vício.

2. Manuel, como de costume, pega ônibus de linha para chegar até sua casa. Manuel estava com todo o seu salário, que acabara de receber, quando foi surpreendido por um assalto dentro do ônibus. Todos os passageiros perderam seus pertences. Manuel pode acionar judicialmente a Empresa de Transporte pela falta de segurança do serviço? Explique.

   Resposta: Segundo o artigo 14, § 3º do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (caso fortuito externo), ou seja, não haverá, neste caso, possibilidade de indenização ao consumidor pela parte fornecedora.

3. Quais são as excludentes legais de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto? E pelo fato do serviço?

   Resposta: As excludentes de responsabilidade pelo fato do produto ocorrem nos casos em que o fabricante, construtor ou importador provar que:

   • Não colocou o produto no mercado de trabalho;
   • Embora haja colocado o produto no mercado de trabalho, o defeito não existe;
   • A culpa é exclusiva do consumidor.

   Já a excludente pelo fato do serviço se dá quando:

   • Tendo o fornecedor prestado o serviço, o defeito inexistir;
   • A culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro.

4. Explique a responsabilidade do profissional liberal nas relações de consumo.

   Resposta: O profissional liberal é o único com responsabilidade subjetiva no CDC. Deste modo, para responsabilizá-lo, o consumidor terá que alegar e provar que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, de acordo com o art. 14, § 4º do CDC.

5. Conceitue a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

   Resposta: Conforme o artigo 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.