Questões e Respostas Sobre Direito Processual Penal

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA:

b) Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo, neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.

A diligência de busca efetuada em trailer rebocado por automóvel que se destina à habitação do motorista:

b) Prescinde de mandado judicial, em casos de flagrante delito ou desastre;

Conforme o estabelecido na Constituição da República que "ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal", entende-se que:

a) É a consagração da impossibilidade de o Estado impor uma sanção a alguém, direta e arbitrariamente, tão logo tome conhecimento da prática de uma infração penal.

A defesa técnica utilizada pelo acusado para se defender da imputação que lhe é dirigida, dentro do Princípio da Ampla Defesa, é exercida:

d) Por profissional habilitado, ou seja, o advogado.

Quando o acusado for hipossuficiente o Estado lhe proporcionará, segundo o Art. 5º, LXXIV, da CF/88:

a) A assistência judiciária integral e gratuita;

A expressão “O processo só atingirá seus fins se houver equilíbrio entre as partes” encontra aporte:

c) No Princípio do Contraditório;

Consoante o Princípio da Motivação das Decisões (CF, Art. 93, IX):

As decisões judiciais precisam sempre ser motivadas para garantir às partes contra o arbítrio do julgador, que deve, assim, expor os motivos pelos quais decidiu de tal forma, ou seja, o porquê decidiu em determinado sentido.

Tal princípio encontra grande exceção em nosso sistema processual no que diz respeito à decisão proferida pelos jurados, integrantes do Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.

Diante do texto acima responda:

Os jurados decidem por íntima convicção, sendo impedidos de manifestar as razões que os levaram a adotar um ou outro caminho na decisão da causa.

A expressão "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (CF, Art. 5°, LVII.), é amparada pelo:

a) Princípio da Presunção de Inocência;

Complete a frase abaixo:

O Estado, através da ação penal, exercita o direito de punir em face:

Do Agente da infração penal;

O Estado, detentor do direito de punir (jus puniendi), concede o direito exclusivo, da iniciativa da ação penal, dependendo do tipo de delito cometido:

c) Ao Ministério Público ou à vítima;

Considerando que a ação penal pode ser pública ou privada, conforme a iniciativa, podemos afirmar que:

d) A Ação Pública é aquela promovida pelo Ministério Público (denúncia);

A Ação Privada é aquela iniciada pelo:

c) Ofendido (queixa-crime);

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

b) A Ação Pública Condicionada é aquela na qual o Ministério Público só pode agir se houver representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça;

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

a) A Ação Pública Incondicionada é aquela em que a atuação do Ministério Público não está sujeita a nenhum tipo de condição;