Questões e Respostas sobre Processo Civil e Execução

01 – Determinado credor ajuizou ação de execução em face do devedor...

Em sendo realizado o arresto de bens, incumbe ao exequente... independente de termo.

02 – De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a execução por quantia certa...

No prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito... exequente seu levantamento.

03 – No cumprimento definitivo de sentença...

Antes de ser intimado para o cumprimento... o processo será extinto.

04 – Maria ajuizou ação de reparação de danos...

Protocolar requerimento de cumprimento de sentença... obrigatório realizados.

05 – A respeito dos efeitos suspensivos dos embargos...

É medida excepcional, podendo ser concedido pelo juiz... incerta reparação.

06 – Considere que um profissional, tendo sido contratado...

Que o serviço seja prestado por terceiro, à custa do executado... o juiz houver reparado.

07 – De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a respeito dos embargos...

O advogado poderá declarar a autenticidade... se assim o desejar.

08 – O Novo Código de Processo Civil faculta ao credor apresentar...

Não sendo eletrônicos os autos... decisão exequenda.

09 – De acordo com o disposto no Novo Código...

• I – Em se tratando de execução...
• V – Caso nos embargos à execução...

10 – Em determinado processo de conhecimento restou o réu...

Após a intimação do devedor, não sendo o... oficiais de justiça.

11 – A liquidação de sentença...

Tem natureza jurídica de fase processual.

12 – Quanto ao cumprimento de sentença e ao processo de...

IV – O juiz poderá de ofício...

13 – No cumprimento de sentença o devedor...

Poderá impugná-lo, alegando ilegitimidade das partes...

14 – No que se refere à tutela jurisdicional...

A exceção de pré-executividade pode ser apresentada...

15 – Na execução por quantia certa contra devedor solvente...

O credor poderá na inicial da execução indicar bens a serem penhorados.

16 – Em relação aos embargos à execução:

Poderão ser opostos pelo executado independente de penhora, depósito ou caução.

01 – Há uma grande preocupação da legislação... neste sentido preceitua o art. 789...

O princípio da responsabilidade patrimonial afirma que o devedor deverá responder com todos os seus bens, presentes e futuros. Ocorre que, levando em consideração o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o legislador "protege" alguns bens, impossibilitando assim sua penhora e garantindo que o executado possua condições mínimas de subsistência. Como exemplo, podemos citar o bem de família (único imóvel do executado), aplicação em poupança de até 40 salários mínimos e os bens que possuírem cláusula de impenhorabilidade.

02 – João, em junho de 2011, dirigindo... a) o negócio jurídico celebrado entre João e Antônio...

O caso em testilha trata-se de fraude contra credores. A fraude resta configurada quando João transmitiu todos os seus bens, restando insolvente, bem como quando Antônio, seu amigo de longa data, estava ciente do ato fraudulento de João. Vale salientar que, no caso em epígrafe, o segundo requisito já seria presumido, haja vista tratar-se de uma transmissão gratuita (doação).

b) Indique quais os instrumentos processuais à disposição de Francisco e/ou Raimundo...

O instrumento processual cabível seria a Ação Pauliana, a qual iria, por meio de uma sentença declaratória, declarar ineficaz o negócio jurídico realizado. Em junho de 2016, não haveria mais possibilidade de ajuizamento da ação, dado que o prazo prescricional é de 4 anos.

c) Discorra sobre os efeitos da decisão judicial que reconhece...

A decisão judicial, uma sentença declaratória oriunda da ação pauliana, traria um efeito de ineficácia ao negócio jurídico. Duas são as correntes doutrinárias que se propõem a tratar sobre o tema: a primeira e mais clássica traz a ideia de que o negócio jurídico seria considerado nulo e o objeto do negócio jurídico voltaria a fazer parte dos bens do demandado; a segunda e mais moderna traz a ideia de que o negócio jurídico celebrado seria declarado ineficaz e não seriam feitas alterações no registro dos bens, porém, mesmo estando em nome de um terceiro, o mesmo seria passível de penhora em uma possível execução em desfavor do devedor. Atualmente, é entendimento majoritário que a corrente mais adequada seria a segunda, ou seja, a que declara a ineficácia do negócio jurídico celebrado.

03 – Segundo o Código de Processo Civil, como é feita a defesa do executado...

Segundo o NCPC, a defesa do executado na fase de cumprimento de sentença caracteriza-se como incidente processual, possuindo natureza de fase processual; ou seja, o executado, para requerê-la, apresentará mero requerimento nos próprios autos do processo de execução. Para tanto, a parte possui prazo de 15 dias para propô-la, contados da penhora e avaliação. Se a decisão que julga a impugnação põe fim ao processo, o recurso cabível será a apelação. Caso não ponha fim ao processo, a decisão será combatida mediante agravo de instrumento.

04 – Francisco aduziu ter realizado a compra de um automóvel... a) Qual a providência judicial...

A providência judicial a ser adotada será uma ação de execução de dar coisa certa, pleiteando a entrega da coisa adquirida. Assim, a petição inicial deverá ser instruída com o título executivo extrajudicial e os demais documentos que o exequente possuir que comprovem o fato. No requerimento da citação do executado constará o prazo de 10 dias, se outro não houver no título executivo extrajudicial, para o devedor proceder à entrega do bem denominado na petição inicial.

b) Caso depois de decorrido o prazo legal...

Após o prazo de 10 dias para entrega da coisa certa individualizada na petição inicial, se o executado não entregar a coisa, será expedido mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de eventuais multas que o juiz houver assinalado contra o executado.

c) Considere após a apreensão/entrega do veículo...

No caso em tela, como tornou-se impossibilitada a entrega da coisa certa pelo perecimento do objeto, ficando impróprio para o fim a que se destinava, a exequente pode requerer a conversão da obrigação, partindo para a liquidação das perdas e danos.