Razões de Apelação: Vício Processual e Dano à Imagem

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ....

RECORRENTE: ....

RECORRIDO: ....

ORIGEM: ....

RAZÕES DA APELAÇÃO

1. Em que pese a cultura jurídica do digno Juiz prolator da sentença de primeira instância, a Suplicada, ora Apelante, não se conforma com os termos da decisão.
2. Com a devida vênia, o processo está acoimado de um VÍCIO INSANÁVEL. Trata-se de falha processual que, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência de nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito e torna nula a sentença proferida.
3. Examinando com atenção as fotos acostadas aos autos, está comprovado o ato danoso praticado pela Recorrida contra a imagem, honra e, principalmente, a vida privada da Recorrente.
4. Seu ex-marido, para conseguir as fotos, agiu ardilosamente em conluio com a Recorrida, causando dano material e moral à Recorrente. Tal conduta configura o direito à indenização pleiteada, caracterizando um ato ilícito que culminou, consequentemente, na perda da guarda e responsabilidade de seu filho (....). A Recorrente ainda demanda na justiça no sentido de ter o filho ao seu lado.
5. A pretensão da Apelante é fazer justiça no sentido de ver os seus direitos reconhecidos pelos Ilustres Julgadores desta respeitável Corte.
6. Constata-se que a r. sentença não menciona qual dispositivo legal foi adotado para o caso. Este é um ponto fundamental para que a parte saiba, dentro do ordenamento jurídico, por qual dispositivo legal foi atingida, aferindo assim o grau de justeza, ou não, da decisão que lhe é imposta.
7. Vale lembrar que a r. sentença conclui [citar trecho] que as fotos não comprometem a imagem e o decoro da Recorrente e que não tiveram relevância para a solução do procedimento de família.
8. Data vênia, a r. decisão deve ser revista. A pretensão inicial (exordial de fls. .... e ....) é perfeitamente cabível, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da Autora, devendo a Recorrida ser responsabilizada pelo dano moral e material causado à Recorrente.

9. Conforme ensinamento doutrinário:

   "E, na situação concreta dos autos, o processo não atingiu "integralmente" sua função sócio-política-jurídica frente à posição do indivíduo perante a força ou a violação de algum direito próprio ou alheio do qual esteja legitimada a exigir-lhe a observância. São argumentos que se contrapõem às alegações feitas contra determinadas pessoas. A defesa é posição, porque se identifica pela pretensão de uma das partes, em ver reconhecido seu direito, quer delas pelas vias direitas, quer pela tutela jurisdicional."

   (Enciclopédia Saraiva do Direito, verbete "defesa" de Elcir Castelo Branco, v. 23, págs. 45/50, n. 6).

DO PEDIDO

Isto posto, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e PROVIDO, no sentido de reformar a r. sentença pela inépcia da inicial e carência de ação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

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Advogado OAB/...