Receita Agronômica: Uso, Regulamentação e Impactos

A Importância da Receita Agronômica e a Regulamentação de Agrotóxicos

A Receita Agronômica: Exigência e Vantagens

A emissão da receita agronômica é uma exigência fundamental para a comercialização e uso de qualquer produto fitossanitário, sendo de responsabilidade de profissionais como o Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e Engenheiro Agrícola.

Vantagens da Receita Agronômica:

• Conscientização do produtor sobre o uso adequado e seguro dos produtos.
• Obrigação de informar a quantidade exata do produto no preenchimento, garantindo o uso racional.
• Contribuição para a conservação do meio ambiente, com base nas quantidades aplicadas e controle de resíduos.
• Possibilidade de emprego do Manejo Integrado de Pragas (MIP), otimizando o controle.
• Atua como meio de comunicação eficaz entre o profissional e o agricultor.
• Garante segurança, pois todo produto é registrado e fiscalizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
• Valorização da classe profissional envolvida na prescrição e orientação.
• Facilita a fiscalização, permitindo comprovar a qual empresa o produto se refere.

Função Essencial da Receita Agronômica

• Identificação precisa do problema fitossanitário.
• Prescrição de uma receita específica para cada problema detectado.
• Exigência de conhecimento técnico aprofundado do profissional.
• Responsabilidade legal do profissional que assinou a receita.

Aspectos Legais e Definições Importantes

Data de referência: 15/05/2018

Lei 7.802/89: Regulamentação de Agrotóxicos

O registro de produtos fitossanitários possui validade de 10 a 15 anos, sendo aprovado e fiscalizado por órgãos como o Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O pimentão é frequentemente associado a altos níveis de resíduos. Isso se deve à escassez de produtos fitossanitários registrados especificamente para seu cultivo. Embora produtos registrados para outras culturas passem por testes rigorosos de resíduos para garantir a segurança ambiental, o pimentão carece desses estudos específicos, resultando em níveis elevados de resíduos. Estudos indicam que alterações no cromossomo 11 podem estar relacionadas ao desenvolvimento de câncer.

Definições Cruciais no Contexto de Agrotóxicos:

Comercialização

Qualquer ato de doação, permuta, troca ou venda. Não é considerada comercialização quando o produto é destinado ao consumo próprio.

Utilização

O emprego de agrotóxicos e afins por meio de sua aplicação para atingir o alvo desejado.

Afins

Substâncias que possuem a mesma finalidade de controle de pragas ou doenças, mesmo que não sejam agrotóxicos em sua classificação primária. (Ex: Se a minha mão matar é considerado, se a sola do meu sapato matar é considerado).

Resíduos

Substância ou mistura de substâncias remanescentes do emprego de agrotóxicos e afins.

Registro

Licença adquirida para abrir uma revenda ou um comércio de produtos fitossanitários.

Classificação

Diferenciação de agrotóxicos ou afins em classes, baseada em sua composição, modo de ação e potencial ecotoxicológico para o homem, seres vivos e meio ambiente.

Classificação Toxicológica de Agrotóxicos

• Classe I: Extremamente Tóxico (Tarja Vermelha)
• Classe II: Altamente Tóxico (Tarja Amarela)
• Classe III: Medianamente Tóxico (Tarja Azul)
• Classe IV: Pouco Tóxico (Tarja Verde)