Receitas e Despesas Orçamentárias: 13 Questões CESPE Comentadas

Questão 1 (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2014)

O valor de um imposto vencido e não pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.

Errado. O aluguel devido à Administração Pública, se estiver com o pagamento atrasado e com sua certeza e liquidez apurada, poderá ser inscrito na dívida ativa em forma de crédito em favor da Fazenda Pública. O aluguel devido à Administração Pública de que fala a questão em análise é de natureza não tributária. (A dívida ativa pode ser não tributária ou tributária.)

Questão 2 (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/10 – Prova cancelada - 2013)

As receitas da dívida ativa são decorrentes de créditos da Fazenda Pública, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento, e classificadas como outras receitas de capital.

Errada. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”.

Questão 3 (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – MDIC – 2014)

Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.

Errada. As operações de crédito por antecipação de receita são receitas extraorçamentárias.

Questão 4 (CESPE – Administrador – FUB - 2015)

De acordo com a categoria econômica, o superávit do orçamento corrente é considerado fonte de receita corrente do Estado.

Errada. O superávit do orçamento corrente é receita de capital, contudo não é receita orçamentária.

Questão 5 (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015)

O ingresso proveniente de outros entes da Federação, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, deve ser classificado como outras receitas correntes.

Errado. A destinação de recurso pode ser tanto transferência corrente como de capital.

Questão 6 (CESPE – TFCE – TCU – 2012)

As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas correntes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ao passo que as de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.

Errada.

• Receitas Correntes: originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.
• Receitas de Capital: são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Questão 7 (CESPE – Analista Legislativo – Direito – ALCE – 2011)

A lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito autorizada em lei.

Errada. O orçamento fiscal da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

Questão 8 (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – CNJ - 2013)

Se, durante o debate do projeto de lei orçamentária, forem subestimados os valores a serem arrecadados, os valores adicionais que eventualmente venham a ser arrecadados durante o período de vigência da lei orçamentária deixarão de ser considerados receita orçamentária e passarão a ser receita extraordinária.

Errada. Os valores adicionais que eventualmente sejam arrecadados no exercício financeiro, se decorrente de arrecadação regular, continuam como receitas ordinárias.

Questão 9 (CESPE – Técnico Superior – IPAJM – 2010)

As despesas com pagamento de pessoal militar não podem ser incluídas entre as despesas de custeio.

Errada. Podem ser incluídas.

Questão 10 (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008)

A modalidade de aplicação é classificada em despesas correntes e despesas de capital.

Errada. É categoria econômica.

Questão 11 (CESPE - Analista - INMETRO - 2009)

A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas função e subfunção.

Errada. Classificada pelas categorias econômicas não existe função e subfunção.

Questão 12 (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010)

As despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes.

Errada. Obras públicas são despesas de capital.

Questão 13 (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008)

A categoria econômica objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Errada. Categoria econômica é receita corrente e despesa de capital.