Receitas e Despesas Públicas: Guia Completo

Receita Pública

1. Receita Pública: É o valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. É o resultado dos impostos, taxas, contribuições e outras fontes redirecionadas para as despesas públicas.

Receitas Orçamentárias e Extra Orçamentárias

2. O que são Receitas Orçamentárias e Receita Extra Orçamentária? São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento, de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.

Classificação da Receita Pública

3. De acordo com as categorias econômicas, como é classificada a Receita Pública?

• Receitas Correntes: São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais que não decorrem de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas.
• Receitas de Capital: São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

Classificação das Receitas Correntes

4. Como são classificadas as Receitas Correntes? As receitas correntes podem ser classificadas em:

• Receita Tributária: São ingressos de arrecadações. Ex: imposto.
• Receita de Contribuições: Ingresso proveniente de contribuições sociais.
• Receita Patrimonial: Ingresso proveniente do patrimônio.
• Receita Agropecuária: Ingresso proveniente da exploração vegetal ou animal.
• Receita Industrial: Ingresso proveniente de atividades industriais.
• Receita de Serviços: Ingresso proveniente de serviços de transporte, saúde, comunicação.
• Transferências Correntes: Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
• Outras Receitas Correntes: Ingressos provenientes de outras origens. Ex: multa e juros.

Classificação das Receitas de Capital

5. Como são classificadas as Receitas de Capital? As receitas de capital podem ser divididas em: operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.

Fases da Receita Pública

6. Quais as fases da Receita Pública?

• Previsão: É quando ocorre a elaboração orçamentária, onde a receita é estipulada.
• Lançamento: Ocorre quando o governo identifica quem deve pagar.
• Arrecadação e Recolhimento: Quando de fato os valores são obtidos.

Dívida Ativa

7. O que é Dívida Ativa? É o nome que se dá a um débito de pessoas físicas ou jurídicas as quais não realizaram o seu devido pagamento.

Despesa Pública

8. O que é Despesa Pública? É a soma dos gastos realizados pela administração pública, com vistas ao atendimento das necessidades coletivas.

Classificação da Despesa Pública

9. De acordo com a categoria econômica, como é classificada a Despesa Pública?

• Corrente: São as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem.
• Capital: São as despesas que auxiliam na aquisição de um bem capital.

Empenho

10. Qual a fase da Despesa Pública em que a Administração Pública se compromete a reservar o valor para cobrir despesa com aquisição de bens e serviços contratados? O empenho é a fase em que a administração se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com aquisição de bens e serviços contratados.

Tipos de Empenho

11. Quais os tipos de empenho?

• Ordinário: Relação com pagamento em uma única parcela e transmissão para um credor específico.
• Estimativo: Quando não existe noção do valor da despesa.
• Global: Usado para pagamentos contratuais.