Receitas do Estado, Impostos e Política Fiscal

Despesas e Receitas do Estado

Despesas de Capital

São as despesas realizadas num determinado ano, mas cujos efeitos se prolongam pelos períodos seguintes (contribuem para a Formação Bruta de Capital Fixo - FBCF - da economia).

Tipos de Receitas do Estado

Para fazer face às suas despesas, o Estado tem a possibilidade de obter 2 tipos de receitas:

• Receitas patrimoniais ou voluntárias: Venda de património do Estado, rendas, vendas de produtos e serviços, etc.
• Receitas coercivas ou obrigatórias: Não são objeto de negociação, mas sim da imposição do poder deliberativo do Estado, quer ao nível das taxas cobradas pela prestação de alguns serviços (saúde, justiça, etc.), quer, sobretudo, pela cobrança de impostos (principal rubrica das receitas do Estado) ou das contribuições para a Segurança Social.

Impostos

Para exercer a sua atividade, o Estado cobra receitas, nomeadamente através de impostos:

Impostos Diretos

• Incidem diretamente sobre o rendimento ou o património dos indivíduos e empresas.
• Exemplos: IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), Contribuições para a Segurança Social (SS).

Impostos Indiretos

• Incidem sobre os bens e serviços transacionados no mercado.
• Exemplos: IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), Impostos Específicos sobre o Consumo (tabaco, álcool, combustíveis).

Princípios Essenciais da Política Fiscal

Dada a importância do papel económico dos impostos cobrados (e dos subsídios atribuídos), a política fiscal deve obedecer a alguns princípios essenciais:

• Princípio do Benefício: De acordo com este princípio, os cidadãos deveriam ser tributados tendo em conta os benefícios que obtêm dos serviços das administrações públicas.
• Princípio da Capacidade de Pagamento: Implica não só o realismo da tributação (é impossível cobrar impostos em montantes superiores aos que as pessoas e entidades podem pagar), mas, sobretudo, a preocupação com a justiça social, obrigando os agentes económicos a pagar impostos de acordo com o seu rendimento e riqueza, contribuindo, deste modo, para uma melhor redistribuição da riqueza.
• Princípio da Equidade (Horizontal e Vertical): Sendo os impostos um dos principais mecanismos utilizados para promover a justiça social, a sua aplicação deverá respeitar a igualdade na tributação para os que dispõem de igual riqueza (equidade horizontal), assim como a diferenciação dos impostos para os que detêm diferentes níveis de riqueza (equidade vertical).