Receitas Públicas e Tributos: Classificação e Elementos

1. Receitas Públicas

As Receitas Públicas representam o apoio financeiro que serve ao Estado para enfrentar as necessidades sociais e satisfazer as exigências de bem-estar coletivo.

2. Tributos

Os Tributos são a contribuição mais significativa para a receita do governo.

2.1. Características dos Tributos

Estas são as fontes de renda pública, possuem o estatuto de regularidade e o proprietário original é o Estado.

2.2. Classificação dos Tributos

• A) Quanto ao Proprietário Legal

  Podem ser: locais, estaduais e regionais.

• B) Quanto aos Critérios de Quantificação

  Podem ser: fixos e variáveis.

• C) Quanto ao Regime de Regulação

  Podem ser: fiscais e parafiscais.

• D) Segundo a Lei Geral Tributária

  Incluem: Impostos, Taxas e Contribuições Especiais.

3. Impostos

Os Impostos são obrigações necessárias, sem contraprestação direta, cujo fato gerador é composto por negócios, atos ou fatos que demonstram a capacidade de pagamento do contribuinte.

3.1. Características dos Impostos

Trata-se de obrigações legais, de direito público, que surgem após a conclusão de um fato gerador para o cidadão.

3.2. Classificação dos Impostos

• Impostos Diretos

  São pessoais e cobrados diretamente sobre a capacidade econômica de cada contribuinte.

• Impostos Indiretos

  São impostos gerais que incidem sobre a capacidade econômica do contribuinte quando este a utiliza no consumo de bens ou serviços.

3.3. Elementos do Imposto

1. Fato Gerador

   Comportamento ou situação que faz nascer a obrigação de pagar um tributo.

2. Sujeitos Jurídicos e Fiscais

   • Ativo: o credor (Estado).
   • Passivo: o devedor (contribuinte).

3. Base Tributável

   Elemento de medição do fato gerador.

4. Base de Cálculo

   É o resultado da aplicação das deduções fiscais legalmente estabelecidas.

5. Alíquota

   É o percentual legal aplicado à matéria coletável.

6. Montante do Imposto

   O valor resultante da aplicação da alíquota sobre o lucro tributável.

4. Taxas

As Taxas são tributos cujo fato gerador é a utilização do domínio público. Requerem duas condições: que sejam de aplicação compulsória e que não possam ser prestados ou executados pelo setor privado.

4.1. Características das Taxas

São vinculativas, resultado da atividade de gestão, e o valor administrado é proporcional ao conjunto de custos de gerenciamento.

5. Contribuições Especiais

As Contribuições Especiais são tributos cujo fato gerador é a aquisição, pelo contribuinte, de uma prestação ou de um aumento do valor de sua propriedade.

5.1. Características das Contribuições Especiais

São vinculativas, resultam de atividade de gestão devido ao interesse próprio do contribuinte, e o montante será fixado com base no custo da atividade da administração.