Recuperação Judicial: Perguntas e Respostas Essenciais

Tipos de Crise Empresarial e Formas de Recuperação

1. Quais são os tipos de crise empresarial?
As crises do empresário podem ser: econômica, financeira e patrimonial. A crise econômica é a diminuição dos negócios da empresa. A crise financeira é a falta de recursos para efetuar o pagamento das dívidas. Já a crise patrimonial ocorre quando o passivo é maior que o ativo, causando a insolvência.

2. O que é Recuperação Judicial?
Recuperação judicial é um procedimento adotado pelo empresário na tentativa de superação da crise, permitindo que a empresa se reorganize para evitar a falência.

3. O que é Recuperação Extrajudicial?
Recuperação extrajudicial é um acordo firmado entre o devedor e seus credores com o objetivo de solucionar questões entre eles, podendo ser homologado judicialmente.

Requisitos e Processo da Recuperação Judicial

4. Quais são as condições para ajuizar o pedido de Recuperação Judicial?
Para ajuizar o pedido, a empresa deve atender às seguintes condições:

• Exercer a atividade empresarial há mais de 2 anos;
• Estar registrada na junta comercial;
• Não ser falida (ou, se foi, que as obrigações estejam extintas);
• Não ter obtido outra recuperação judicial nos últimos 5 anos (para micro e pequenas empresas, o prazo é de 8 anos);
• Não ter sido condenada por crime falimentar.

5. Onde deverá ser ajuizada a Recuperação Judicial?
Deverá ser ajuizada no local do principal estabelecimento do devedor. Caso a sede seja no exterior, o foro competente será o da filial no Brasil.

6. Quem são os credores sujeitos à Recuperação Judicial?
Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

O Papel do Administrador Judicial

7. O que é o administrador judicial e quem está impedido de sê-lo?
Trata-se de um profissional de confiança do juiz (pessoa física ou jurídica especializada) que o auxiliará na administração do processo judicial. Estão impedidos de atuar como administrador pessoas que já foram destituídas da função ou que sejam parentes do devedor.

8. Qual a remuneração do administrador judicial?
A remuneração do administrador judicial não excederá 5% do valor devido aos credores. A forma de pagamento será fixada pelo juiz.

9. De que forma poderá ocorrer o desligamento da função de administrador judicial?
O desligamento do administrador judicial se dá por renúncia ou destituição.

Habilitação de Crédito na Recuperação

10. O que é habilitação de crédito?
Habilitação de crédito é o procedimento pelo qual o credor informa ao juiz o valor, a natureza e a classificação do seu crédito, juntando os documentos comprobatórios para participar do processo.