Recurso Extraordinário e Especial: Guia Completo

21- O requerente que não tenha utilizado todas as vias recursais possíveis pode interpor recurso extraordinário? Fundamente sua resposta.

Não, não pode ser interposto recurso extraordinário sem antes esgotar todas as possibilidades, ou seja, o recurso extraordinário é a última opção. A matéria está regulada pela Súmula 281 do STF, que diz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”

22- Explique no que consiste a expressão “pré-questionamento”, no que se refere ao recurso extraordinário.

O pré-questionamento, relativo ao recurso extraordinário, consiste em apresentar claramente, nas razões recursais, a matéria ou dispositivo constitucional que foi violada, para que seja conhecida e admitida no juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, antes da remessa dos autos ao STF.

23- Quem é parte legítima para propor o recurso extraordinário? Fundamente sua resposta.

O recurso extraordinário pode ser interposto pelo Ministério Público, querelante ou defesa.

24- Explique o processamento do recurso extraordinário.

O recurso extraordinário é interposto nos termos do art. 1.029 do CPC, por meio de petição endereçada ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, em prazo de até 15 dias contados da publicação do acórdão, exceto no caso do MP, em que o prazo é contado a partir da ciência pessoal do representante. Sendo a petição recebida na secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para, em 15 dias, apresentar as contrarrazões. Após, os autos serão conclusos ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, que poderá:

• negar seguimento ao recurso;
• encaminhar o processo para juízo de retratação pelo órgão julgador;
• sobrestar o recurso;
• selecionar o recurso como representativo nos termos do artigo 1.036;
• realizar o juízo de admissibilidade;
• remeter o feito para o...

25- Mencione e explique quais são os efeitos do recurso extraordinário.

O recurso extraordinário admite efeito suspensivo, desde que o respectivo pedido seja formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior, ou ao relator, se o recurso já tiver sido distribuído, ou ao Presidente do Tribunal recorrido, conforme artigo 1.037.

26- Explique o que significa a expressão “arguição de relevância” no que se refere ao recurso extraordinário?

Arguição de relevância no recurso extraordinário consiste em uma demonstração pelo recorrente de que as questões constitucionais discutidas apresentam repercussão geral, nos termos do art. 1.035 do CPC. Notar que sem essa demonstração o recurso sequer será conhecido.

27- Para qual tribunal é endereçado o recurso especial e qual é sua finalidade?

O recurso especial é endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de garantir a autoridade das leis federais e uniformizar sua aplicação em todo o país.

28- Qual é a atitude que o Tribunal de origem de um recurso especial deverá tomar quando constatar a multiplicidade de recursos com igual fundamentação?

Deverá sobrestar o recurso e selecioná-lo como representativo de controvérsia infraconstitucional, nos termos do artigo 1.036, §6º. E, conforme artigo 976 do CPC, deverá instaurar o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas).