Recurso Inominado Cível: Danos Materiais e Morais

Recurso Inominado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de _______

Clarice, melhor qualificada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais registrada sob o n° _____, que promove contra a Prefeitura Municipal, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seu advogado e procurador que ora subscreve, manifestar o seu parcial inconformismo em face da r. sentença de folhas ____, interpondo o presente Recurso Inominado, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9099/95, requerendo o seu regular processamento e remessa dos autos ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de _______.

Nesta ocasião, o recorrente informa que apresentará o comprovante do recolhimento do preparo dentro do prazo de 48 horas.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Local e data,

Nome e assinatura do advogado

Razões do Recurso

Egrégio Colégio Recursal / Colenda Turma / Nobres Julgadores,

1. Exposição dos fatos e do direito:
   (transcrever o problema apresentado)
2. Das razões de reforma:
   A r. sentença de folhas ____ julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo recorrente, condenando a Prefeitura Municipal (recorrida) ao pagamento de danos materiais. Em seu julgamento, o magistrado não reconheceu o pedido de danos morais.
   Ocorre, porém, que o recorrente, devido ao acidente acima mencionado, ficou internado na UTI pelo período de 60 dias. A idade avançada do recorrente, a saber, 72 anos.
   Dessa forma, o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, no qual aquele que, por ato ilícito, causou dano a outrem, ficará obrigado a repará-los.
3. Pedido:
   Diante do exposto, requer a V. Exª que conheça o presente recurso inominado, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, e, após, seja dado provimento a fim de reformar parcialmente a sentença impugnada, condenando o recorrido ao pagamento dos danos por motivo de inteira justiça.