Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário

Do Recurso Ordinário

_{Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:}

_{I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;}

_{II - pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105 CF compete ao STJ , julgar em recurso ordinário;}

_{a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;}

_{b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.}

_{§ 1o Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do}