Recursos e Alegações Finais em Processos Criminais - Santa Catarina

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Escrito em 30 de Setembro de 2023 em português com um tamanho de 23,74 KB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ___ DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Ana Maria, já qualificada nos autos do processo supracitado, que lhe move o Ministério Público de Santa Catarina, inconformada com a respeitável decisão que pronunciou a acusada pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 121 c/c art. 18, inciso I parte final, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores esta peça subscrevem, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, requerendo o encaminhamento, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Requer, ainda:

O recebimento do presente recurso integralmente com efeito regressivo, consoante regra com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal;
Que subam nos próprios autos, tendo em vista a aplicação do artigo 583, II, do Código de Processo Penal;
Que se dê vista ao recorrido, para que, no prazo de 02 dias, apresente suas contrarrazões.

-EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

-Ação penal n° ....

-Recorrente: Ana Maria

-Recorrido: Ministério Público

-Colendos julgadores

-Inconformada com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Criciúma/SC, que pronunciou a recorrente para o julgamento da suposta prática do delito tipificado no artigo 121 c/c art. 18, inciso I parte final, ambos do Código Penal, Ana Maria interpôs Recurso em Sentido Estrito com a finalidade de modificar a referida decisão, e vem agora apresentar suas razões.

-PEDIDOS

Que seja o presente recurso recebido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade e provido, de modo a reformar a decisão que pronunciou a recorrente;
Que seja desclassificado o crime para homicídio culposo simples, nos moldes do artigo 121, § 3° c/c art.18, inciso II, ambos do Código Penal.
Caso não seja acolhida a desclassificação acima, que seja desclassificado o crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, nos termos do artigo 129, §3° do Código Penal;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Apelação nº

PTOLOMEU PANCRÁCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de folhas... que não deu provimento ao recurso de apelação.

Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR

EMBARGANTE: PTOLOMEU PANCRÁCIO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO: nº ...

Colenda Câmara,

Ínclitos Desembargadores,

Douto Relator;

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Com a devida vênia, impõe-se a reforma do impugnado acórdão para que consagre vencedor o voto ora vencido, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, apresentando os fundamentos dos EMBARGOS INFRINGENTES ora opostos, postula-se, mui respeitosamente, a reforma do venerando acórdão recorrido, para ao final prevaleça o voto vencido, como medida da mais lídima justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE _________/SC.

Execução Penal nº...

NÉVISO ARQUIMÉDISON, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio Masculino de Tubarão/SC, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão que, após a progressão de regime do fechado para o semi-aberto, negou sua primeira saída temporária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, que estes subscrevem, interpor tempestivamente o presente recurso de

AGRAVO EM EXECUÇÃO

com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito pleiteado.

Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para julgamento.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Autos nº ...

Agravante: Néviso Arquimédison

DAS RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

Que seja decretada a nulidade do ato que determinou a regressão ao regime fechado do recorrente, realizando assim novo ato para que o acusado tenha oportunidade de defesa, no processo administrativo disciplinar, conforme artigo 118, §2 da Lei de 7.210/84 e súmula 533 do STJ, e que se determine desde já, a volta do recorrente ao regime semiaberto;
Que seja reformada a decisão que determinou a perda de todos os dias remidos do recorrente, com observância do disposto no artigo 127 da Lei de 7.210/84, para que no máximo se limite 1/3 a perda dos dias remidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

LUÍS ANTONÔNIO VIERA, nacionalidade..., estado civil..., titular do CPF n. ... e do RG n. ..., residente e domiciliado na Avenida Osvaldo Aranha, n. 188, Bairro Centro, Laguna/SC, neste ato representada por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na ..., vem perante Vossa Excelência oferecer com base no artigo 29 do Código de Processo Penal

QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

contra RENATO DOS SANTOS, nacionalidade..., estado civil ..., titular do CPF n. ..., e do RG n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., pelos fatos e fundamentos em que passa a expor

PEDIDOS

Ante o exposto, requer:
A citação do querelado para apresentar resposta à acusação no prazo legal;
Que seja designada audiência de instrução e julgamento;
A procedência dos pedidos, com a condenação do querelante na pena prevista no artigo 157, §2º, II, do CP.
A intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo legal;
Que seja deferida a produção de provas, em especial a prova testemunhal e documental.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC.

Execução Penal nº...

AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Autos nº ...

Agravante: Néviso Arquimédison

DAS RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

Que seja decretada a nulidade do ato que determinou a regressão ao regime fechado do recorrente, realizando assim novo ato para que o acusado tenha oportunidade de defesa, no processo administrativo disciplinar, conforme artigo 118, §2 da Lei de 7.210/84 e súmula 533 do STJ, e que se determine desde já, a volta do recorrente ao regime semiaberto;
Que seja reformada a decisão que determinou a perda de todos os dias remidos do recorrente, com observância do disposto no artigo 127 da Lei de 7.210/84, para que no máximo se limite 1/3 a perda dos dias remidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

contra RENATO DOS SANTOS, nacionalidade..., estado civil ..., titular do CPF n. ..., e do RG n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., pelos fatos e fundamentos em que passa a expor

PEDIDOS

Ante o exposto, requer:
A citação do querelado para apresentar resposta à acusação no prazo legal;
Que seja designada audiência de instrução e julgamento;
A procedência dos pedidos, com a condenação do querelante na pena prevista no artigo 157, §2º, II, do CP.
A intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo legal;
Que seja deferida a produção de provas, em especial a prova testemunhal e documental.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC.

Execução Penal nº...

AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Autos nº ...

Agravante: Néviso Arquimédison

DAS RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

Que seja decretada a nulidade do ato que determinou a regressão ao regime fechado do recorrente, realizando assim novo ato para que o acusado tenha oportunidade de defesa, no processo administrativo disciplinar, conforme artigo 118, §2 da Lei de 7.210/84 e súmula 533 do STJ, e que se determine desde já, a volta do recorrente ao regime semiaberto;
Que seja reformada a decisão que determinou a perda de todos os dias remidos do recorrente, com observância do disposto no artigo 127 da Lei de 7.210/84, para que no máximo se limite 1/3 a perda dos dias remidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

contra RENATO DOS SANTOS, nacionalidade..., estado civil ..., titular do CPF n. ..., e do RG n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., pelos fatos e fundamentos em que passa a expor

PEDIDOS

Ante o exposto, requer:
A citação do querelado para apresentar resposta à acusação no prazo legal;
Que seja designada audiência de instrução e julgamento;
A procedência dos pedidos, com a condenação do querelante na pena prevista no artigo 157, §2º, II, do CP.
A intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo legal;
Que seja deferida a produção de provas, em especial a prova testemunhal e documental.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC.

Execução Penal nº...

AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Autos nº ...

Agravante: Néviso Arquimédison

DAS RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

Que seja decretada a nulidade do ato que determinou a regressão ao regime fechado do recorrente, realizando assim novo ato para que o acusado tenha oportunidade de defesa, no processo administrativo disciplinar, conforme artigo 118, §2 da Lei de 7.210/84 e súmula 533 do STJ, e que se determine desde já, a volta do recorrente ao regime semiaberto;
Que seja reformada a decisão que determinou a perda de todos os dias remidos do recorrente, com observância do disposto no artigo 127 da Lei de 7.210/84, para que no máximo se limite 1/3 a perda dos dias remidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

JOÃO DOS ANJOS, brasileiro, estado civil...,auxiliar de serviços gerais, portador do CPF n°..., e RG n°..., residente e domiciliado na rua Margaridas, nº 123, no bairro das Flores, no município de Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, (documento incluso), com endereço profissional na ..., apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A, do Código de Processo Penal,

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

o que faz nos seguintes termos:

Ante o exposto, requer:

Seja acolhida a nulidade mediante a escusa de absolutória, de acordo com o artigo 181, II do código Penal;
Seja acolhida a nulidade absoluta de incompetência do juízo, e que seja encaminhando os autos ao Juizado Especial Criminal e que lá sejam concedidas ao acusado os benefícios da Lei n. 9.0099/95, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo;
Seja acolhida a nulidade do processo pela ausência de justa causa para a ação penal;
Seja acolhida a nulidade em virtude da falta de proposta de suspenção condicional do processo pelo Ministério Público;
Que o delito de furto seja desclassificado para exercício arbitrário das próprias razões;
Que seja dado vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste no prazo legal;
A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a pericial e a testemunhal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA.

DANIEL DANTAS, devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante, lavrado pelo Delegado de Polícia titular do ..., Distrito Policial, como tendo infringido o disposto no artigo 334-A do Código Penal, por seus advogados infra assinado (documento incluso), vem à presença de Vossa Excelência, requerer

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, e no artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir:

DOS PEDIDOS

Seja concedida a revogação da prisão preventiva, com a consequente concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, para defender-se solto do delito que lhe é imputado, comprometendo-se, desde logo, a comparecer em todos os atos processuais, sem criar qualquer obstáculo ao regular andamento da persecução penal.
Seja concedida à dispensa do pagamento de fiança, em razão da precária situação financeira do acusado, com base nos artigo 325, parágrafo 1º, inciso I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal;
Caso não seja concedida a liberdade provisória com fiança, que seja aplicada outra medida cautelar diferente de prisão, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal;
Seja expedido em favor do requerente o competente ALVARÁ DE SOLTURA, encaminhando imediatamente para a autoridade competente.
A intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo legal.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ANDERSON FILIPE FERNANDES, brasileiro, solteiro, advogado, OAB n°..., com escritório profissional localizado na Rua..., vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em favor de FELIPE DE SOUZA, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n°..., CPF n°..., residente e domiciliado na, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Ante o exposto, requer:

Seja esta recebida e autuada;
Seja concedida a liminar no sentido de revogar a ordem de prisão emitida contra o paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura;
Sejam requisitadas as informações da Autoridade Coatora;
Após, sejam abertas vistas dos presentes autos ao Procurador de Justiça;
Que seja estabelecida uma medida cautelar diversa da prisão conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal;
Que seja concedida a fiança com base no artigo 305 do Código de Processo Penal;
Que seja concedida em definitivo a ordem para o fim de o Paciente responder em liberdade a ação penal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, Santa Catarina.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

MÉVISON SANDERSON, brasileiro, estado civil, profissão, CPF nº..., RG nº..., residente e domiciliado..., bairro..., nº..., cidade..., Santa Catarina, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, (documento incluso), com endereço profissional na..., apresentar.

ALEGAÇÕES FINAIS

Com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:

Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de:

ABSOLVER o acusado do crime insculpido no art. 33, da Lei 11.343/06, tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por ter ficado provado nos autos que NÃO existiram provas que caracterizam o trafico de drogas;
Pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 28 da lei 11.343/06, por existirem elementos suficientes para a afirmação de que o denunciado é usuário de drogas;
Por necessário, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, requer que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício;
Subsidiariamente, a condenação do autor pelo artigo 33º, parágrafo 4º, incidindo o tráfico privilegiado, qual seja a redução da pena de um sexto a dois terços;
Havendo condenação nos termos do item anterior, requer a aplicação da diminuição da pena em seu grau máximo, sendo iniciada em regime diverso do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

_______________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE TUBARÃO – SANTA CATARINA

Processo n...

MATUS ALÉM, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público Federal, por seus procuradores que abaixo subscrevem (documento anexo), inconformado, com a sentença proferida por este juízo, vem, respeitosamente e tempestivamente, interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as razões inclusas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO.

RAZÕES DA APELAÇÃO

___ Vara de Tubarão

Processo n...

Apelante: Rodrigo Levy

Apelado: Ministério Público Federal.

Colenda Câmara,

Nobres Desembargadores

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