Recursos no CPC/2015: Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento

Embargos de Declaração (ED)

Requisitos:

Arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Prolator da decisão.

Partes:

Embargante e Embargado.

Hipóteses de Cabimento:

Contra toda e qualquer decisão que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Prazo:

5 dias.

Prequestionamento:

Podem ser opostos para fins de prequestionamento.

Fundamento Legal:

Art. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Efeitos:

Efeito devolutivo, interruptivo (como regra), suspensivo, infringente ou modificativo (eventualmente).

Pedido:

Requerer que seja sanada a irregularidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Agravo de Instrumento (AI)

Requisitos:

Arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Competente, por meio de petição que deverá cumprir os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015.

Partes:

Agravante e Agravado.

Hipóteses de Cabimento:

Decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 e legislação extravagante. Exemplos: Arts. 17, 59, § 2º, e 100 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências).

Prazo:

15 dias.

Fundamento Legal:

Art. 1.015 e seguintes do CPC/2015.

Efeitos:

Efeito devolutivo, limitando-se à decisão agravada. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC/2015, poderá o agravante requerer efeito suspensivo (para evitar lesão grave ou de difícil reparação) ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal (“efeito ativo”) nos casos de provisão jurisdicional de urgência. (Verificar legislação especial, como o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005).

Petição de Interposição

• Dirigida diretamente ao Tribunal competente.
• Desnecessário qualificar as partes.
• Requerer o efeito pretendido, a intimação da parte contrária para apresentar contraminuta (se já tiver sido citada) e a juntada das custas de preparo.
• Indicar nome e endereço dos advogados do agravante e agravado.

Minuta do Agravo de Instrumento

• Alegar a tempestividade e o cabimento.
• Atacar a decisão com fundamento na legislação pertinente.
• Justificar o pedido de efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal.

Pedido Final

Conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão. Informar que irá cumprir o disposto no art. 1.018 do CPC/2015. Indicar as peças obrigatórias e as facultativas que acompanham o recurso (art. 1.017 do CPC/2015).