Recursos Processuais: Carta Testemunhável e Correição Parcial

Hipóteses de Cabimento da Carta Testemunhável

A Carta Testemunhável é um autêntico recurso a ser interposto em 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a reparar prejuízo causado por decisão do juízo a quo. É admissível nas seguintes hipóteses:

• a) Decisão que não recebeu o recurso na fase de admissibilidade;
• b) Decisão de recebimento, porém sem o devido seguimento ao juízo ad quem.

Carta Testemunhável e Denegação da Apelação

É cabível Carta Testemunhável da denegação do recurso de apelação? Não, não é cabível por expressa previsão legal no Artigo 581, inciso XV (do Código de Processo Penal).

Carta Testemunhável e Denegação de RE/REsp

É cabível Carta Testemunhável no tocante à denegação do Recurso Especial e Extraordinário? Não, visto que a denegação nesses casos é combatida com Agravo (recurso específico previsto na legislação processual).

Prazo para Interposição da Carta Testemunhável

O prazo para a interposição da Carta Testemunhável é de 48 (quarenta e oito) horas.

Direcionamento da Petição de Carta Testemunhável

Para quem é dirigida a petição de interposição da Carta Testemunhável? A Carta Testemunhável é dirigida ao Escrivão do Cartório, que fornecerá o recibo.

Efeito Suspensivo da Carta Testemunhável

A Carta Testemunhável tem efeito suspensivo? Não. Ela apresenta efeito regressivo, pois o juiz pode retratar-se da decisão denegatória ou de sobrestamento do recurso.

Correição Parcial

Requisitos para a Interposição da Correição Parcial

O requisito fundamental para a interposição da Correição Parcial é a inexistência de recurso específico para casos de erros processuais. É aplicável quando a decisão do juiz, envolvendo erro ou abuso, provocar tumulto no processo (error in procedendo).

Correição Parcial e Matéria de Mérito Penal

É cabível a Correição Parcial para impugnar matéria de mérito do caso penal? Não. A Correição Parcial não se aplica em matéria de mérito penal, pois para esse caso há recursos específicos, tais como RESE (Recurso em Sentido Estrito), Embargos Infringentes, etc.

Processamento da Correição Parcial (Exemplo SP)

O processamento da Correição Parcial, em primeiro grau de jurisdição, obedecerá a qual procedimento? No Estado de São Paulo (SP), a Correição Parcial é processada nos termos do Artigo 1.015 do CPC/2015, ou seja, seguirá o procedimento do Agravo de Instrumento.

Juízo de Retratação na Correição Parcial

Existe juízo de retratação na Correição Parcial? Sim, o juiz poderá retratar-se da decisão que tumultuou o processo.

Recomendação: É altamente aconselhável que, antes de interpor a Correição Parcial, a parte protocole uma petição de reconsideração e despache com o juiz, efetivando o recurso somente se o magistrado se mostrar irredutível em sua decisão.

Recurso Extraordinário (RE)

Hipóteses de Cabimento e Finalidade do RE

O Recurso Extraordinário é um expediente que pode ser utilizado nas seguintes situações (Art. 102, III, CF):

1. Quando violado um dispositivo constitucional;
2. Ao declarar inconstitucional um tratado ou lei federal;
3. Ao julgar válida lei ou ato de governo local que for contestável em face da Constituição Federal;
4. Quando julgar válida lei local contestável em face de lei federal.

A finalidade primordial do Recurso Extraordinário consiste em uniformizar as regras constitucionais no território nacional.