Redução da Maioridade Penal no Brasil: Solução ou Problema?
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Redução da Maioridade Penal: Solução ou Problema?
Por Admin | 17 de Setembro de 2014
Resumo
O artigo científico abordará as divergências existentes sobre a questão da redução da maioridade penal, apontando os principais problemas enfrentados acerca deste assunto. O trabalho consiste em demonstrar a ligação existente entre a sociedade e o Estado como primordiais na educação de uma criança e de um adolescente, e que reduzir a maioridade penal não será o melhor caminho a ser seguido se não combater as causas iniciais deste problema. Por fim, serão demonstradas as mudanças feitas no nosso ordenamento jurídico referente à idade de uma pessoa a ser considerada imputável, os aspectos constitucionais e penais, a questão da matéria ser considerada cláusula pétrea e as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Palavras-Chave
- Imputabilidade
- Maioridade Penal
- Ato Infracional
- Cláusula Pétrea
- Ressocialização
Sumário
- Introdução
- Evolução Histórica da Maioridade Penal no Brasil
- Aspectos da Imputabilidade Penal no Direito Brasileiro
- Da Imputabilidade Penal
- Aspectos Constitucionais
- Aspectos Penais
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Da Prática de Ato Infracional
- Populismo Penal e a Questão da Maioridade Penal
- Posicionamentos Desfavoráveis à Redução da Idade Penal
- Posicionamentos Favoráveis à Redução da Idade Penal
- Considerações Finais e Referências
1. Introdução
O objetivo deste trabalho é discutir a redução da maioridade penal e analisar se tal medida solucionaria ou não o problema da criminalidade no país.
A criminalidade e a insegurança que rodeiam a sociedade nos dias de hoje vêm aumentando cada vez mais. Para alguns, reduzir a idade penal seria a solução ideal para amenizar e diminuir o índice de crimes cometidos por menores; para outros, contudo, seria uma forma de agravar ainda mais este problema.
A redução da maioridade penal pode ser vista como uma afronta aos direitos humanos. O adolescente, por estar em estado de desenvolvimento, não possui maturidade biológica e psíquica completa para entender o caráter ilícito de uma conduta tipificada como crime. Obrigá-lo a responder penalmente, criando uma imputabilidade jurídica que afronta seu discernimento, pode caracterizar uma pena cruel, não permitida no nosso ordenamento jurídico vigente pela Constituição Federal de 1988.
No entanto, dentre as causas de exclusão da imputabilidade, está a menoridade. Ou seja, os menores não podem responder penalmente pelos seus atos, pelo fato de não possuírem ainda um discernimento completo.
É nesse embasamento que discutiremos se o adolescente inimputável, aos 16 anos, tem condição de responder pelos seus atos, sofrendo fortes punições, como, por exemplo, o convívio carcerário com adultos.