Regimes de Cumprimento de Pena — LEP e CP

Regimes de cumprimento de pena

Fechado

Fechado: - É aquele em que a execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Semi-aberto

Semi-aberto: - É aquele em que a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Aberto

Aberto: - É aquele em que a execução da pena ocorre em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Ler: Art. 33, §1º do CP e art. 87 a art. 95 da Lei 7.210/84

Fixação do regime inicial

Fixação do Regime Inicial do Cumprimento de Pena - Art. 33, §2º do CP + Art. 59 do CP. Obs. Se o juiz entender necessário a aplicação de um regime mais rigoroso do que o previsto pela quantidade da condenação, poderá fazê-lo, desde que motive sua decisão. Súmulas 718 e 719 do STF.

Súmula 718 — “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.”

Súmula 719 — “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”

Reclusão

Detenção

Regras do regime fechado, semi-aberto ou aberto

Fechado

- O condenado será encaminhado à penitenciária (art. 87 da LEP), expedindo-se guia de recolhimento para execução, que deverá ser entregue à autoridade administrativa responsável pela execução.

Obs. art. 107 da LEP.

- Guia de Recolhimento (art. 106 da LEP):

• extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e assinará com o juiz;
• conterá nome do condenado;
• conterá qualificação civil e RG;
• inteiro teor da denúncia e da sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado da decisão;
• informação sobre antecedentes e grau de instrução do réu;
• data da terminação da pena;
• outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

- Será submetido a exame criminológico (art. 8º da LEP).

Obs. Súm. Vinc. 26 do STF.

- Fica sujeito a trabalho diurno.

— E quando o Estado não fornece o trabalho, tem o preso direito à remição?

- Isolamento durante o repouso noturno;

- Possibilidade de trabalho externo (art. 36 da LEP).

Obs. É mister o cumprimento mínimo de 1/6 da pena e aptidão, disciplina e responsabilidade.

Semi-aberto

- O condenado será encaminhado à colônia agrícola ou industrial ou estabelecimento similar, expedindo-se guia de recolhimento para execução, que deverá ser entregue à autoridade administrativa responsável pela execução.

Obs. Ler ponto 1.7.2.1

- Possibilidade de trabalho diurno.

- Possibilidade de trabalho externo, bem como frequência em cursos profissionalizantes, de instrução de segundo grau e superior.

- O trabalho permite a remição de sua pena. (Art. 126, LEP)

Aberto

- Expedição da guia de recolhimento.

- Possibilidade de trabalho externo e sem vigilância, bem como de frequência em cursos ou outra atividade autorizada. (Art. 114 da LEP)

- Recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga.

- Aqui não há possibilidade de remição, pois só pode ingressar nesse regime quem já estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

Exceção: art. 114, parágrafo único da LEP e art. 117 da LEP.

Obs. Art. 115 da LEP.

Art. 126, § 6º da LEP

É possível, não existindo casa de albergado, que o preso fique em prisão domiciliar?

• STF entende que não é possível, pois o art. 117 da LEP é taxativo.
• STJ e Rogério Greco entendem ser possível a substituição, tendo em vista que o indivíduo não pode ser prejudicado por incapacidade administrativa do Estado.

Progressão e regressão de regimes

Progressão

- Ler art. 112 da LEP.

- De quem é a decisão para progressão ou regressão do regime?

- Cálculos para segunda progressão (dúvida na doutrina).

- Não cabe progressão por “salto”.

- Ler Súmulas 716 e 717 do STF.

- Súm. Vinc. 26 do STF.

Regressão

- Ler art. 118, I e II da LEP, art. 111 da LEP e art. 50 e 52 da LEP.

- Cabe regressão por salto.

- Não recepção do art. 118, inciso I da LEP pela nossa CF/88, vez que fere o princípio da não culpabilidade. (Posição de Rogério Greco)

Direitos e deveres dos presos

- Ler art. 38 da LEP.

- Ler art. 41 da LEP.

Remição e detração

Remição

É o resgate de um dia de pena por três dias trabalhados. (Art. 126 da LEP).

Detração

É o instituto jurídico mediante o qual se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do CP.

Prisão especial

- Conceito: colocação do preso especial em local distinto da prisão comum.

- Ler art. 295 do CPP.

- A possibilidade de Prisão Especial Domiciliar, prevista no art. 1º da Lei 5.256/67, foi revogada pelo art. 295, -2º do CPP (inserido no CPP pela Lei 10.258/01).

- Até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

- STF e o art. 7º, inciso V da Lei 8.906/94. ADI 1127/DF.

O inciso V, art. 7º, da Lei n. 8.906/94 assegura ao advogado, devidamente inscrito na OAB, em situação regular junto à Seccional, a prerrogativa de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Notícias STF, março de 2015

Sala de Estado-Maior: Plenário julga improcedentes reclamações de advogados

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=287645