Regras e Horários dos Atos Processuais no Direito
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Por isso, a justiça deve estar sempre de portas abertas, todos os dias e todas as horas, para as atividades urgentes. Para as outras, apesar de alcançar celeridade ser o objetivo, a justiça deve estar em pleno funcionamento durante a maior parte do tempo para que as causas não se eternizem, mas respeitando também o ritmo normal de vida das pessoas.
A regra é que os atos processuais serão realizados nos dias úteis, das 6 às 20 horas.
Os dias úteis são considerados aqueles em que o trabalho não é proibido, de modo geral, em todas as atividades e profissões. Então, são todos os dias, exceto os feriados e os domingos (Art. 175).
Os feriados são estabelecidos, em geral, pela lei federal, mas também existem alguns em lei estadual e até em municipal. Além disso, existem os feriados religiosos, muitos adotados pela lei.
Existem ainda os feriados forenses na Justiça Federal.
Nos domingos e feriados não se praticam atos processuais, nem na sede do juízo nem fora dela, salvo em casos urgentes (Art. 173) ou a citação e penhora (Art. 172, §2º). Para atender aos casos urgentes, costuma-se estabelecer rodízios e escalas de plantões em todos os graus de jurisdição.
Mas há dias úteis em que não há expediente forense, ou seja, o foro não abre. Nesses dias, os atos processuais podem ser praticados apenas fora da sede do juízo. No Rio de Janeiro, esses dias são os sábados e os dias declarados como ponto facultativo pelo governador, entre outros.
Antigamente, o horário de funcionamento era das 6 às 18 horas, pois havia o entendimento de que os atos processuais deveriam ser feitos no período do dia. Hoje, o país já possui uma infraestrutura maior para que as pessoas possam ficar até mais tarde na rua.
O limite máximo é de até 20 horas. No entanto, a lei de organização judiciária pode fixar um limite diferente, como no Rio de Janeiro, em que o horário é das 11 às 18 horas.
Além disso, o horário pode ser excedido para a conclusão de um ato já iniciado, se o adiamento puder prejudicar o seu conteúdo ou causar dano. Uma audiência, por exemplo, pode prosseguir ultrapassando esse horário.