Regulamentação Administrativa: Hierarquia e Controle

Regulamento das Instituições Locais

Dentro do Estado, existem diferentes tipos de regulamentação. Para o corpo governamental, podemos falar de decretos. Dentro de sua própria hierarquia organizacional do Estado, os decretos estão acima das normas; em seguida, vêm as ordens do Comitê Executivo do Governo e, posteriormente, os despachos ministeriais.

Limites da Regulamentação

Posteriormente, há regras feitas por autoridades inferiores. O órgão que dita a norma deve ter o poder de regular tais questões. Além do princípio da competência, as regulamentações também devem respeitar a hierarquia das normas. A regulamentação deve respeitar a Constituição e as leis. A regulamentação é classificada de acordo com os órgãos que a ditam.

Processo de Elaboração e Publicação

Outro limite que deve ser observado por um regulamento é o processo, que envolve:

• Requisitos e Forma: O que deve ser feito para elaborar um regulamento. Existem certos requisitos, tais como a audiência dos cidadãos nas disposições que os afetem.
• Registro: Todos os documentos relativos ao procedimento.
• Publicação: Para a entrada em vigor, deve haver sua publicação oficial. O regulamento entra em vigor somente após a publicação.

Controle e Nulidade dos Regulamentos

Não se pode revogar normas singularmente. Os regulamentos são submetidos ao controle dos juízes administrativos. Os juízes e os tribunais não aplicam as normas que são ilegais e também podem anulá-las.

São nulos os regulamentos que contrariam a Constituição, as leis ou outros regulamentos hierarquicamente superiores. Também serão nulos os regulamentos retroativos que impuserem sanções ou forem de natureza restritiva de direitos.

É importante notar que não se pode usar um regulamento administrativo para certas finalidades que exijam lei.

Consequências Jurídicas do Estado Autônomo

A criação de um Estado Autônomo teve um grande impacto no sistema de fontes legais em Espanha. Um problema era que não havia um sistema completamente fechado em torno do Estado Autônomo, o que criou uma tarefa enorme e muito ampla para o Tribunal Constitucional.