Regulamentação, Crimes Cibernéticos e Sustentabilidade (TI Verde)

Regulamentação da Dispensação de Medicamentos

Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fax e internet.

É obrigatória a apresentação médica e a avaliação da receita pelo farmacêutico para dispensar medicamentos sujeitos a prescrição solicitados por meio remoto. Também é proibida a venda de medicamentos controlados por este meio.

Sites Estrangeiros e Rastreabilidade

Os produtos adquiridos por sites estrangeiros não têm sua rastreabilidade assegurada. Além disso, esses produtos podem estar irregulares perante as leis nacionais. Pelas normas da ANVISA, apenas os sites com domínio .com.br estão autorizados a receber pedidos de medicamentos.

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)

Em maio de 2012, Carolina Dieckmann (C.D.) foi vítima de violação de imagem, tendo 36 imagens publicadas na internet por um hacker. Assim, foi criada a Lei nº 12.737/2012, que torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados.

Penalidades

• A pena prevista para o crime simples é de detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa.
• Se o crime for cometido contra o Presidente, Supremo Tribunal Federal, governadores, prefeitos e outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Direito de Imagem

O Direito de Imagem é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002 como um direito de personalidade autônomo. Trata-se da projeção da personalidade física da pessoa: o corpo, atitudes, gestos e sorrisos.

Artigo 5º da Constituição Federal

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

LEI MARIA DA PENHA 11.340

Pedofilia: Definição e Legislação Brasileira

Pedofilia é um distúrbio de conduta sexual onde o indivíduo adulto sente o desejo compulsivo, de caráter homossexual (quando envolve meninos) ou heterossexual (quando envolve meninas), por crianças ou pré-adolescentes.

Definições Legais de Vulnerabilidade

• De acordo com o Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança com até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e 18 anos.
• O Código Penal Brasileiro considera vulnerável todo menor de 14 anos.

Em 25 de dezembro de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.892, que tipificou o crime de pedofilia pela internet, alterando a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA).

Combate e Denúncia

O estado de São Paulo concentra um terço das prisões do país por pornografia infantil na internet. A Polícia Federal (PF) lançou uma ferramenta de combate à pedofilia, chamada Formulário Online, em conjunto com a Safernet Brasil, para tornar mais rápido o recebimento de denúncias. Quem visualiza o conteúdo pode denunciar anonimamente nas páginas da PF: www.dpf.gov.br.

TI Verde (Tecnologia da Informação Verde)

TI Verde é um conjunto de práticas que surgiu da necessidade de companhias e da sociedade criarem formas para diminuir o impacto do uso da tecnologia no meio ambiente.

Objetivos do TI Verde

• Diminuir as emissões de gases.
• Estimular a não utilização de materiais nocivos.
• Diminuir o consumo de energia elétrica.
• Conscientizar sobre o descarte correto.
• Incentivar a reutilização e a reciclagem.

Práticas de Implementação

• Incrementação Tática: Não modifica a estrutura de TI e as políticas internas, e não gera custo adicional à empresa.
• TI Verde Estratégico: Envolve auditoria sobre a infraestrutura de TI.

Lixo Eletrônico

Lixo eletrônico é todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos.

Dados sobre Descarte no Brasil

O Brasil descarta anualmente:

• 97 mil toneladas métricas de PCs.
• 2,2 mil toneladas métricas de celulares.
• 17,2 mil toneladas métricas de impressoras.

A Lei nº 13.576, de 6 de julho de 2009, institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico. O descarte indevido pode causar contaminação do solo e da água por metais pesados, provocando doenças.

Metas e Mandamentos

As metas incluem alertar sobre o problema do lixo eletrônico, promover o desenvolvimento da indústria de reciclagem e evitar a contaminação do ambiente e da saúde pública.

10 Mandamentos do TI Verde

1. Avaliar o consumo de energia.
2. Virtualizar storage e servidores.
3. Redesenhar o sistema de resfriamento.
4. Utilizar dispositivos com selos verdes.
5. Reconsiderar redundâncias.
6. Usar equipamentos ajustáveis em espaço e energia.
7. Doar ou reciclar.
8. Pesquisar fontes de energia.
9. Verificar a estrutura predial.
10. Gerenciar o processo.