Regulamentação e Uso de Agrotóxicos (Defensivos Agrícolas)

Definições Fundamentais de Produtos Fitossanitários

Agrotóxico (Produto Fitossanitário)

São produtos utilizados na produção, beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, podendo ser utilizados em pastagens e produção florestal. Quando se trata de produção nativa, o uso é permitido somente com a liberação do Ministério do Meio Ambiente. Em ambientes urbanos (domissanitários), não se pode alterar a fauna nem a flora, e não se pode contaminar o meio ambiente.

Componentes da Formulação

• Princípio Ativo (Componente Técnico): É o princípio ativo do produto.
• Inerte: Não faz diferença no efeito, apenas compõe a formulação.

Agente de Controle Biológico

O processo para comercialização é mais demorado, devido ao trabalho com agente vivo. Em média, o processo leva no mínimo 20 anos. Se utilizado de maneira incorreta, pode virar uma praga. Os produtos são selecionados do próprio ambiente e podem ser manipulados geneticamente. Não podem ser considerados agentes nocivos, podendo ser nocivo somente para o alvo específico.

Regulamentação, Propaganda e Receituário

Propaganda e Advertências

Em qualquer propaganda é obrigatório que venham escritas as advertências sobre os riscos do produto. É necessário informar sobre a saúde do homem, o meio ambiente e os animais.

Receituário Agronômico

A receita é padronizada, onde se faz o diagnóstico. Deve ser emitida uma receita para cada problema, e os defensivos só podem ser comercializados através de receitas.

Observação sobre Misturas: Fazer uma receita para cada problema, não se pode colocar mistura. No mercado, existem produtos que já vêm de fábrica com misturas. Até 2002, era permitida a mistura de produtos fitossanitários.

Aplicação Sistêmica

Quando se planta e aparece uma doença, isso não significa que a planta seja hospedeira. Só se aplica o sistêmico quando aparece a doença.

Descarte e Embalagens

O descarte deve ser feito de forma apropriada. A revenda deveria recolher as embalagens se a cidade não tiver um campo de entrega, mas os caminhões da prefeitura têm que passar para pegar.

É proibido reutilizar as embalagens vazias. Não se pode armazenar produtos que já foram abertos. A lavagem da embalagem deve ser realizada em um local apropriado, um local aberto onde se possa ter ventilação.

Na nota fiscal tem que vir especificando onde a embalagem será descartada.

Responsabilidades Legais

As responsabilidades podem ser administrativas e civis. O profissional (agrônomo/técnico) sempre será o responsável pela receita.

Outras responsabilidades incluem:

• Uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual).
• Responsabilidade do comerciante que vender sem receituário.
• Responsabilidade do usuário (quem consumir/aplicar).

Tipos de Formulação (Siglas Comuns)

• PM: Pó Molhável
• WG: Grânulos Dispersíveis em H₂O
• SC: Suspensão Concentrada
• EC: Concentrado Emulsionável
• SL: Concentrado Solúvel